Direito Assistencial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4464/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2005
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,...
... A C Ó R D Ã O (SESBDI-1) ... CARP/ly/su CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2005
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,...
... (SESBDI-1) ... CARP/ly/su ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4464/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2005
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,...
... (SESBDI-1) ... CARP/ly/su ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-41.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E/OU TAXA ASSISTENCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E/OU TAXA ASSISTENCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a ... Ressalva de entendimento do Relator no que toca ao direito de oposição. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou ... II - Ambulatório - é a unidade médico-assistencial, integrante de outra organização de saúde ou isolada com funcionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127-93.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. A decisão regional está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST, segundo o qual "a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE ... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20609-81.2020.5.04.0352)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS NÃO REPASSADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 8º, IV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento...
... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO ... ASSOCIADOS AO SINDICATO ... direito de instituir a contribuição assistencial até mesmo dos trabalhadores ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : RICARDO ANTÔNIO RODRIGUES ANDRADE E OUTRO(S) - ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... assistencial quando da vigência do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0333424-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTENCIAL". ... LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO\xC2" FUNDO DE ... DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-80.2012.5.06.0016), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S/A. NULIDADE CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. A revelia indevidamente reconhecida pela Magistrada singular gera o cerceamento do direito de defesa da Litisconsorte Assistencial, na medida em que não é observada a isonomia entre os Litigantes acerca da produção de provas. No casos dos autos, a contestação
... NULIDADE CONFIGURADA. DEMONSTRA Ç Ã O DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... REVELIA N Ã O CARACTERIZADA ... A revelia indevidamente ... gera o cerceamento do direito de defesa da Litisconsorte Assistencial, na medida em que n ã o é observada a isonomia entre os Litigantes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A contribuição assistencial pode ser cobrada dos empregados não associados, desde que a esses se assegure o direito de oposição. Mas, neste processo, essa questão não está colocada. Portanto, a afirmação de que tal contribuição só pode ser efetivada de empregados associados, não afronta texto constitucional. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/RAO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A contribuição ... dos empregados não associados, desde que a esses se assegure o direito de oposição. Mas, neste processo, essa questão não está colocada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A contribuição assistencial pode ser cobrada dos empregados não associados, desde que a esses se assegure o direito de oposição. Mas, neste processo, essa questão não está colocada. Portanto, a afirmação de que tal contribuição só pode ser efetivada de empregados associados, não afronta texto constitucional. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/RAO ... CONTRIBUIÇÃO ... ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A contribuição ... dos empregados não associados, desde que a esses se assegure o direito de oposição. Mas, neste processo, essa questão não está colocada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIMENTO POR ENTES FEDERADOS DISTINTOS - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - ART. 14, DO CTN - APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO- A...
... Cuida-se de apelao cvel interposta pela Fundao Assistencial dos Servidores do Ministrio da Fazenda contra a sentena que julgou ... , alega a recorrente, em sntese: que h coisa julgada acerca do seu direito imunidade, a partir de decises dos Tribunais de Justia de So Paulo e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009580620178250038), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000958-06.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DIRETORA DO ABRIGO REGIONAL DE JAPRATUBA-PIRAMBU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Rinaldo Salvino do Nascimento ... Trata-se de Apelação interposta pelo ... o direito da parte assistida ao recebimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ... Em suas razões recursais (id. n ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; ... II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-89.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, a empresa não admitiu empregados em seus quadros no período pleiteado pelo sindicato autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e...
... Recurso de revista conhecido e provido ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO FILIADAS AO SINDICATO. APLICAÇÃO ... ção da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
DESCONTO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa por meio da qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo nº 119/TST. Recurso Ordinário...
... A C Ó R D Ã O ... SEDC RB/alrq/af ... DESCONTO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO ... Fere o ... de ilegitimidade ativa do Autor, argumentando que não se trata de direito" indisponível a ser por ele tutelado. No mérito, sustenta que o desconto \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2000
DESCONTO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa por meio da qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo nº 119/TST. Recurso Ordinário...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af ... DESCONTO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO ... Fere o ... de ilegitimidade ativa do Autor, argumentando que não se trata de direito" indisponível a ser por ele tutelado. No mérito, sustenta que o desconto \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2000
DESCONTO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa por meio da qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo nº 119/TST. Recurso Ordinário...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af ... DESCONTO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO ... Fere o ... de ilegitimidade ativa do Autor, argumentando que não se trata de direito" indisponível a ser por ele tutelado. No mérito, sustenta que o desconto \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-259/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
DESCONTO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa por meio da qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo nº 119/TST. Recurso Ordinário...
A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/aa /hb ... DESCONTO ASSISTENCIAL ... IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO ... SINDICATO ... Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015952620098150131), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0001595-26.2009.8.15.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. H. V. A. ADVOGADO: Andre Costa Barros Junior REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE VIEIRA PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL....
... pela improcedência do pedido de concessão da prestação assistencial vindicada ... Parecer do Ministério Público da Paraíba manifestando-se ... à objetividade do texto legal, prestigiando aquele que não tem direito ao benefício assistencial e, portanto, se afastando da opção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281840-21.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... , porquanto a matéria controvertida afigura-se estritamente de direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO ... SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-63.2019.5.06.0021), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADA. ART. 479 DO CPC. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao trabalho técnico pericial, podendo formar a sua convicção com base nos demais elementos probatórios produzidos nos autos, com a exposição fundamentada das razões do seu convencimento, o consistente trabalho técnico pericial produzido pelo Perito Técnico nomeado pelo Juízo, autoriza a conclusão de que a...
... ão de que a Obreira, no exercício da função de Enfermeira Assistencial, lotada no Setor de Alojamento Conjunto - Maternidade - 9º Norte não tem direito à majoração do adicional de periculosidade percebido no grau médio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001231-09.2013.5.06.0004), 09-07-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. A empresa recorrida realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não...
... EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUI Ç Ã O ... no sal á rio do querelante a t í tulo de contribui ç ã o assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, n ã o coligiu aos f ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029785120174059999), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002978-51.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FIRMINA GOMES ADVOGADO: Ageu Carlos Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... /6) que julgou improcedente pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, por entender não comprovada a situação de ... , requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito ao benefício assistencial e, por conseguinte, determinado o pagamento dos ...