demissao estavel publico servidor
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Acórdão nº 2010/0163419-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVOLADO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERÍODO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA SEM PROVAS, DE FORMA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE...
... PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... demissão de servidor público federal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... II - o filho ou ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
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Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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CCJ do Senado aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho
... regras para a demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho", ...
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Acórdão nº 608679 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público não estável. Demissão. Processo administrativo. Ausência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, apesar de o ora agravado não ser estável, não poderia ter sido
... - Acórdão(s) citado(s) ... (SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL, DEMISSÃO, NECESSIDADE, ... -
Acórdão nº 837212 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental não atacou fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 4. Demissão de servidor público não estável. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
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Acórdão nº 594040 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental não provido.
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Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
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Acórdão nº 0000142-60.2010.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM REITEGRAÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. ALEGADA DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CF. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E...
... 194 do Estatuto do Servidor Público ... Municipal de Tanhaçu. Ademais, ... 1. A demissão de servidor público estável depende da ... instauração do prévio ... -
Acórdão Nº 0000132-04.2012.8.06.0193 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMPOSTO POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECLARADA. PRECEDENTE DO STF. (RE: 1008716 AL). REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. Nos precisos termos da sentença, o procedimento disciplinar
... SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. DEMISSÃO. PROCESSO ... -
Acórdão nº 616084 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2007
Servidor público municipal: dispensa: validade. Recurso extraordinário: descabimento: necessidade do revolvimento de matéria de fato e reexame de prova, para se aferir, no caso, da necessidade de observância das exigências constitucionais para demissão de servidor público estável: incidência da Súmula 279.
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Acórdão Nº 0000594-18.2012.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁVEL. ATO DE DEMISSÃO ANULADO POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR REALIZADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS SALÁRIOS RETROATIVOS AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADO. POSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EMBORA NÃO TENHA DETERMINADO EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DAS VERBAS, DEU...
... TITULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ESTÁVEL. ATO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão nº 287374 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO-ESTÁVEL. DEMISSÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Servidor público não-estável. Demissão por motivo de conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por inobservância da garantia constitucional do...
... - AUSÊNCIA, VALIDADE, DISPENSA, SERVIDOR PÚBLICO NÃO-ESTÁVEL ... EXISTÊNCIA, NULIDADE, ... -
Acórdão nº 0549078-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO DE TRINTA E SEIS MESES PREVISTO PARA A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. MAIS DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ESTABILIDADE DO SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO FUNDAMENTADA EM CAUSAS DA INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO....
... ato jurídico e reintegração ao cargo público com os ... seus consectários lógicos. Pugnou ... Alega ser servidor estável, visto que permaneceu no quadro ... por ... -
Acórdão nº 223927 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Servidor público não estável. Demissão por motivo de conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por inobservância da garantia constitucional do
... : Éder Sousa e Outro ... AD2678 , SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE, AUSÊNCIA, DEMISSÃO ... SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, DISPENSA, DIREITO, DISCUSSÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 244544 de 2ª Turma, 21 de Junio de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Servidor público não estável. Demissão por motivo de conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por inobservância da garantia constitucional do
... - NULIDADE, ATO, DISPENSA, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002564-05.2000.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA COM UM MEMBRO NÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. NULIDADE. VULNERAÇÃO AO DEVER DE IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA: ART. 143 DO RJU. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE
... SERVIDOR PÚBLICO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PROCESSANTE COMPOSTA COM UM MEMBRO NÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO ... AO ART. 142 DO REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão nº 243592 de Primeira Turma, 5 de Marzo de 2004
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público não estável. Emprego transformado em função pública estatutária. Demissão por conveniência administrativa e interesse público. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observância. Agravo regimental não provido. Precedentes. É nula a demissão de servidor público não estável, por motivo de conveniência administrativa e...
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Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL. ARTS. 149 E 150 DA LEI 8.112/90. GARANTIA AO INVESTIGADO E AOS MEMBROS DA COMISSÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em ...
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Acórdão Nº 0041693-20.2003.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DEMISSÃO DO AUTOR SEM JUSTA CAUSA. MÉDICO MUNICIPAL CONCURSADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. SERVIDOR QUE ACABARA DE DEIXAR A SECRETARIA DE SAÚDE E A VICE-PREFEITURA DO MUNICÍPIO. ELEIÇÕES VENCIDAS PELA OPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR QUE ERA O ÚNICO MÉDICO DA CIDADE. ATO NULO. PRECEDENTES TJCE. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPEDIU O
... MÉDICO MUNICIPAL ... CONCURSADO ... SERVIDOR QUE ACABARA DE DEIXAR A SECRETARIA ... DE SAÚDE ... estável, sob pena de nulidade. Precedentes: (Apelação / ...