direito autoral publicidade
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios ... contas prestadas por essa associação autoral a seus representados ... #Redação dad ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos ... á a ser disciplinada pela legislação autoral ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... IV - ampla publicidade e transparncia para as informaes declaradas e ... 1.9. 3 Aprimorar e acompanhar a legislao autoral com representantes dos diversos agentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3" ... contas prestadas por essa associação autoral a seus representados." (NR) ... Art. 3º A Lei ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade ... Retratação ... ARTIGO 143 ... Violação de direito autoral ... ARTIGO 184 ... Violar direitos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... das normas legais referentes ao direito autoral ... #Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de ... II - dar publicidade ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... de isonomia, transparência e publicidade nos processos de aquisição das obras ... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao ... § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou ...
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Acórdão nº 1000808-18.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ACABAMENTO COM QUALIDADE SUPERIOR – KIT TOP – DESCONFORMIDADE ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O PRODUTO ENTREGUE – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – AFASTADA – PUBLICIDADE ENGANOSA – ATO ILICITO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR MANTIDO
... COM QUALIDADE SUPERIOR – KIT TOP – DESCONFORMIDADE ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O PRODUTO ENTREGUE – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. OBRAARTÍSTICA. GRAFITISMO. MANIFESTAÇÃO CULTURAL. PROTEÇÃO LEGAL.EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. LOGRADOUROPÚBLICO. PUBLICIDADE. FINS LUCRATIVOS. CONSENTIMENTO.IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 48 DA LEI Nº 9.610/1998 (LDA). PREJUÍZO.EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO.
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Acórdãos nº 1002376-20.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... de Andrade VOTO Nº 14806 APELAÇÃO CÍVEL Direito Autoral Fotografias supostamente contrafeitas - Registro posterior à utilização pela requerida Ausência de publicidade Fotos sem qualquer identificação de seu dono Domínio ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... razes da restrio, para as providncias de direito, cabendo apresentao de recurso pela operadora ... IV - veicular publicidade; ... V - co-produzir filmes nacionais, de ... a Cabo de observar a legislao de direito autoral ... ARTIGO 31 ... A operadora de TV a ...
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Acórdãos nº 0115443-10.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... ção Cível Obrigação de não fazer Direito autoral Sentença que condenou a apelante na abstenção de comercialização e publicidade de produtos da marca “Santo Grão”, bem como da retirada ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ... , em sua grade de programação, a publicidade de produtos ou serviços, vedada a utilização ... autoral, que poderão ser escolhidos pelas partes na ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-53.2014.5.06.0023), 13-02-2017
EMENTA: REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAEMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos princípios da...
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Daí porque também as empresas ... de ostentarem a natureza jurídica de direito privado, a teor do art. 173, II, da CF, ... Recurso autoral a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
'Usar direito ao esquecimento para apagar informação de notícia é sempre censura'
Entrevista: Alexandre Fidalgo, especialista em imprensa
... No campo da comunicação, também focam Direito Autoral, propriedade intelectual, direito de imagem, publicidade, Direito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068467520174058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806846-75.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JALINE NUNES DE ALBUQUERQUE FONTENELE ADVOGADO: Jorge Alexandre Germano Borges e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE....
... ocorrência da prescrição do fundo de direito ... Alega o apelante, nas suas razões ... ão do ato administrativo que forneceu publicidade à lista de classificação e menção aos ... A pretensão autoral não há como prosperar diante da ocorrência da ... -
Gestão dos direitos nas diversas artes
... Antônio Chaves ... A Lei Autoral, reconhecendo as diversas particularidades dos ... Curso de Direito Autoral.indb 159 14/04/2021 22:54:57 ... dos ensaios fotográficos de moda e publicidade, dentre outros. Há toda uma preocupação com a ...
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DECRETO Nº 7084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre os Programas de Material Didatico e da Outras Providencias.
... de isonomia, transparência e publicidade nos processos de avaliação, seleção e ... écie por parte dos autores, titulares de direito autoral ou de edição, ou seus representantes a ...
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Decisao Nº 0059527-84.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICIDADE INVERÍDICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL ...
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Acórdãos nº 1064272-89.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... mundial de computadores, possibilitando, com a publicidade, a sua acessibilidade, reprodução e compartilhamento ao ... sustentando, em suma, que a proteção autoral independe de registro. Diz que o fato de publicar suas fotos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... ência, consectário do princípio da publicidade, é condição necessária para a perfeita ... Administração Pública, é também um direito difuso da coletividade, o que duplamente ... ões, deve ser então acolhido o pedido autoral em face do Município demandado ... Conforme ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS ... RECORRENTE ... CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por ... qualquer forma ou meio de ...