direito constitucional inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 5909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.909 RONDÔNIA ... PROC.(A/S)(ES) ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ...
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Acórdão Nº 7281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL. ART. 118, § 2º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2010, DO ESTADO DA PARAÍBA. I - Impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção por antiguidade de membros do Ministério Público. II - Inconstitucionalidade formal. Violação aos...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.281 PARAÍBA ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ... -
Acórdão Nº 1143641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 1.024, ... §3º, CPC. 2. Direito Constitucional. 3. ADI estadual. Declaração de ... inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que prevê limite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Nº 1268140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... COMPENSAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357. AGRAVO REGIMENTAL AO ... QUAL SE NEGA ...
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.981 SÃO PAULO ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... : DIANA COELHO BARBOSA ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136500-77.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Nº 5489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.489 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DIRETA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-08.2004.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-88.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE", SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE N\xC2" ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-24.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1838996-51.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no Direito Constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-30.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1255200-41.2005.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56940-75.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Nº 6657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.657 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-74.2004.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE", SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE N\xC2" ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52241-18.2005.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Nº 5404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : GUSTAVO VITORINO CARDOSO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.197 SERGIPE ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : CAROLINE DANTAS DA GAMA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 5871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.871 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE ... privativa da União para legislar sobre direito agrário, ... trânsito, transporte e comércio ...
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Acórdão Nº 6843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.843 AMAPÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ...
- Acórdão nº 1165938 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020