direito constitucional resumo
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Decisão Monocrática N° 07383420420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por L. E. C. M., representada pela genitora, em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude do DF (ID 41214195 - pág. 61/63), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a realização da...
... Afirma o Agravante, em resumo, que a pretenso tem fundamento no direito ... OBRIGAO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. MATRCULA EM CRECHE PBLICA. LISTA DE ESPERA ... -
Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto pelo Insituto Nacional de ... Em recurso especial, em resumo, alega-se: a - houve equivocada aplicação do ... consignado nos autos, a razão de direito aplicada na decisão que concedeu a tutela ...
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Acórdão nº 1020929-90.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-03-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO – CBM/MT. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. CONCEITO MORAL NÃO PREENCHIDO CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...
... Em resumo, trata-se de ação ordinária em que o Autor ... é a inversão do princípio constitucional da presunção da inocência, presumindo, a ... Praças e, por conseguinte, reconhecer o direito do Recorrente a promoção ao posto de Cabo da ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3. (VETADO); e ... I – resumo da política econômica do País, análise da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Acórdão nº 1000652-87.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-03-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO – CBM/MT. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. CONCEITO MORAL NÃO PREENCHIDO CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...
... Em resumo, trata-se de ação ordinária em que o Autor ... é a inversão do princípio constitucional da presunção da inocência, presumindo, a ... a razoável duração do processo como direito fundamental do cidadão, estando, inclusive, no ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO ... outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO ... outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... outro lado, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem mitigando os termos estritos ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ...
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Acórdão nº 2007/0162164-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe o, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de ... 4. Em resumo", os servidores públicos federais do Poder Judici\xC3" ...
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Panorama da proteção jurídica animal na Alemanha
O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica animal na Alemanha, em um contexto de aumento da preocupação e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos. O artigo tem início com um panorama dos direitos animais na Alemanha, passando para a proteção constitucional, tanto
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... RESUMO: O presente artigo objetiva estudar como se dá ... , passando para a proteção constitucional, tanto no histórico de proteção e contexto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-36.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ... com a prova pericial e com a ficha de resumo de atendimento do serviço médico apresentada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275250-23.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
PROCESSO: 0275250-23.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MONICA DA SILVA MOREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A Autora é portadora de RINOPATIA DIABÉTICA (CID H36.0), em olho esquerdo e necessita, com urgência, conforme laudo médico, fazer uso contínuo do seguinte medicamento para a manutenção de sua saúde e própria vida:...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de 30 ... o IBRA promover a divulgação dessa convocação por meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na Capital Federal, nas ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... ções devidas no órgão oficial, em resumo" ou na íntegra, para possibilitar os recursos cab\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... só é impossível rever as premissas de direito invocadas pela origem para firmar a improbidade ... órdão recorrido adotou fundamento constitucional não passível de desconstituição por esta ... 18. Em resumo: a condenação aplicada foi a multa (inclusive ...
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O princípio da preservação da empresa previsto no instituto da recuperação judicial
... Mestranda em Direito pela Universidade Nove de Julho, com aderência ... A partir do método dedutivo o presente resumo tem como objetivo abordar o princípio da ... dispõe sobre a ordem econômica constitucional. Sendo assim, será analisado detidamente se este ...
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Decisão Monocrática N° 07214340320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
1. A sociedade de advogados agrava da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0714157-30.2021.8.07.0001 - id 93143172) que não admitiu a cobrança de honorários contratuais nos mesmos autos dos processos nos quais os mandatos foram revogados, autorizando apenas quanto aos de sucumbência. Defende, em resumo, a possibilidade da cobrança independentemente de prévia revogação, sob pena de ofensa...
... Defende, em resumo, a possibilidade da cobrana independentemente de prvia revogao, sob pena de ofensa ao direito constitucional de petio. Requer a suspenso ...