direito das obrigações no código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2123-16.2010.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente ... ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO ... para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - ... e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas no art. 8º, os gastos realizados na ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... üente ao do encerramento do trimestre civil, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ...
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ... obrigações dos ... efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, os ... Por outro lado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos litígios ...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... ítulos correspondentes ao valor das obrigações tomadas pelo consumidor e computados sobre o ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 9. Os juros moratórios são ...
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Acórdão nº 2008/0250893-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ... OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ... assim serem afastadas as disposições do Código Civil ... 2.O prazo quinquenal para resgate ... ⁄62; e, in casu, já havia alcançado o direito da agravante quando da propositura da ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B710428F4D620 ... A C Ó R D Ã O ... da CLT, 265 e 942 do Código Civil. A ... obrigações resultantes do contrato de ... exercício do seu direito de ação e, com ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... alvitres de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, ... 5. Quanto à alegada decadência do direito à redibição, afastou-a peremptoriamente o ... Do inadimplemento das obrigações. Volume V. Tomo II. Arts. 389 a 420. Coordenador ...
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Acórdão nº 2012/0050800-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 418/STJ. NÚMERO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial...
... único do art. 538 do Código" de ... Processo Civil. ... 3. Embargos\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CPC. PROCESSUAL CIVIL". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA\xC2" ... efetivo de realização do direito subjetivo ... No contexto das obrigações ... sentido que lhe empresta o Código ...
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Acórdão nº 2012/0150622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ários, da forma de atuação, das obrigações e dos encargos dos Agentes Penitenciários nos ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ... de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, ... Código de Processo Penal; ... III - comunicação do ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... , in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ... garantidoras do cumprimento das obrigações previdenciárias ... 17. O aludido dispositivo ...
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ... 535 do Código de Processo Civil ... 14. Recurso especial ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação ... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... ão, inclusive para a prova de idade, estado civil" e qualificação de dependentes, e serão feitas \xC3" ... pelo cumprimento de tôdas as obrigações decorrentes desta Lei, ressalvado seu direito ... ção indébita, definido no artigo 168 do Código Penal, além dos atos previstos no artigo 86, a ...
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Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO ... 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, ... e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja ... -
Acórdão nº 2008/0025078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ... CÓDIGO CIVIL ... 1. A ausência de decisão acerca dos ... ém é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos ... -
Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... , ainda, em virtude de o Código ... vantagens e obrigações pela cártula representada, ou seja, as ... direito ...