direito das obrigações no código civil
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Acórdão nº 2015/0193146-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula...
... HÉLIO DA SILVA CAMPOS ... CIVIL ... contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de ... restringir direitos e obrigações inerentes ao próprio ... os termos do Código" de Defesa do Consumidor ... 4. A operadora\xC2" ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... ítica de que trata este Capítulo terão direito, alternativamente ao crédito financeiro gerado ... no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei; ... III – não ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), relativamente ao débito ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... I – demonstrativos de cumprimento, no ano ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ... 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ... , estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
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Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... conforme o art. 535 do Código ... 535 do Código de Processo Civil ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... - prova de estarem em dia com as suas obrigações referentes ao Serviço Militar de todos os ... de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as ... posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de ... - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da ...
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Acórdão nº 2008/0148009-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. 2. Segundo dispõe o artigo 255
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA ... ÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. Nas obrigações ... por culpa do devedor, terá o credor o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da ... -
Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... - aos direitos, às garantias e às obrigações" do poder permitente e da permissionária do servi\xC3" ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ... PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS ... firmou-se no sentido de que a associação civil de defesa do consumidor preenche os requisitos ... de o consumidor adimplir suas obrigações contratuais, mas, diante da previsibilidade de ...
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Acórdão nº 2015/0177535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no ... obrigações ...
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA ... das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor ... no equilíbrio das obrigações pactuadas. ... para estender a todo direito" das ... obrigações regra incidente \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Erro de Direito" ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substitu\xC3" ... 71). A sentença especificará as obrigações e proibições a que fica sujeito o condenado no ... de estabelecimento comercial, industrial ou civil para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ...
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA ... de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ... 4ª) Quanto ... do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Código ... direito ... obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... § 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento ...
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código ... direito ... obrigações ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se ... 134 do Código" Civil ... § 4º A cessão da posse referida no \xC2"§ 3º, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o ...
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Acórdão nº 2006/0121245-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE ... e limites impostos pelo sistema de direito) ... 2.“Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC/2002], a teoria adotada ... Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São ...
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Acórdãos nº RO-2306/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009D5114893879BB ... A C Ó R D Ã O ... cumprimento das obrigações contratuais ... artigo 927 do Código Civil. Recurso de ... exercício do seu direito de ação e, com ...
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Acórdão nº 2010/0107984-0 de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL⁄16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... assunção da responsabilidade pelas obrigações discutidas nos autos esbarra no óbice das ... 672⁄2008, concluiu que por se tratar de direito obrigacional decorrente de contrato de ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se ... nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; ... II - a aceitação plena ... V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ... comprobatórios do cumprimento das obrigações" referidas neste artigo, observados o disposto no \xC2" ...