direito de petição aos poderes públicos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... , ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6073/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. O recurso de revista, interposto na execução, exige violação direta e literal de norma constitucional. Arguindo, o recorrente, como fundamento do recurso de revista, a violação do art. 5º, XXXIV, `a- da Constituição Federal, para se insurgir contra a deserção decretada pelo Regional, a violação não está caracterizada porque esta norma dispõe...
... porque esta norma dispõe sobre o direito de petição aos Poderes Públicos. Ademais, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6073/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. O recurso de revista, interposto na execução, exige violação direta e literal de norma constitucional. Arguindo, o recorrente, como fundamento do recurso de revista, a violação do art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal, para se insurgir contra a deserção decretada pelo Regional, a violação não está caracterizada porque esta norma dispõe...
... porque esta norma dispõe sobre o direito de petição aos Poderes Públicos. Ademais, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-616411/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUCESSÃO DE EMPRESA. As únicas hipóteses de cabimento do Apelo Revisional, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, são aquelas dispostas no § 6º do artigo 896 da CLT, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição da República. Os dispositivos...
... constitucionais que tratam do direito de petição aos Poderes Públicos e de ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MINISTRA DA MULHER, DAFAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO.ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DEANISTIA DO IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99.1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo paradeclaração da condição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108762620214058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810876-26.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA AUREA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... que entendeu demonstrada a ofensa ao direito de petição da impetrante, e o eventual ... a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127168720204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812716-87.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLANSERVRH SERVICOS DE CONSERVACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXCLUSÃO DE...
... 5º, inciso XXXIV, assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos. Por sua vez, ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.” ... “Art ... As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ... petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600840-78.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A Corte de origem deixou bem claras as razões porque concluiu pela nulidade do contrato relativo ao período em que a agravada laborou exclusivamente para o Estado de Santa Catarina (1º/09/1993 a 31/01/2007) - único período objeto de insurgência da agravante -,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28796/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF. A decisão denegatória da revista não violou o art. 5º, inciso II, da CF, porque amparada no art. 896, § 1º, da CLT e nenhuma ilegalidade se verifica na hipótese. Não se sustenta, também, a argüição de ofensa dos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI,
... inafastabilidade do Poder Judiciário, do direito adquirido e da coisa julgada, do devido processo ... menos, de vulneração do direito de petição aos Poderes ... Públicos (XXXIV). Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8508/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de nulidade do acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 5º, incisos XXXIV, alínea a, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República, se o Tribunal a quo analisou explicitamente as questões ditas...
... cerceio de defesa, por já precluso seu direito de fazê-lo, à luz do disposto no art. 795 da ... petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3147/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação na multa por litigância de má-fé, assaz evidente, não alça nível constitucional e por isso, não pode ser rediscutida em recurso de revista em processo de execução, haja vista a restrição imposta pelo § 2º do art. 896 da CLT. Essa multa nada tem a ver com o inciso XXXIV do art. 5º da Constituição
... º da Constituição Federal, que trata do direito de petição aos poderes públicos e de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação ... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ... Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
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Acórdão nº 1.0000.23.129777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INÉRCIA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNICA DE PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado...
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Sentença com número 5259215-52.2020.8.09.0051 da Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal Reg Púb, 04-10-2023
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis)XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de...
... (05) anos ininterruptos ocupando cargos públicos no referido ente e, também, ... o de dez (10) ... intercalados, gerando, consequentemente, direito adquirido de receber a gratificação, ... do dolo e do direito constitucional de petição ... 50. Neste ínterim, é sabido que a Lei ... a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28796/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF. A decisão denegatória da revista não violou o art. 5º, inciso II, da CF, porque amparada no art. 896, § 1º, da CLT e nenhuma ilegalidade se verifica na hipótese. Não se sustenta, também, a argüição de ofensa dos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI,
... inafastabilidade do Poder Judiciário, do direito adquirido e da coisa julgada, do devido processo ... menos, de vulneração do direito de petição aos Poderes Públicos (XXXIV). Agravo desprovido ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ...
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Acórdão nº 1.0702.11.001607-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABUSO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - MERA EXPECTATIVA DE GANHO - NÃO APLICAÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge de forma...
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Acórdão nº 1.0702.11.001607-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABUSO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - MERA EXPECTATIVA DE GANHO - NÃO APLICAÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge de forma...
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Acórdão nº 0337583-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. APRECIAÇÃO. DEMORA DESARRAZOADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A Constituição Federal em seu art. 5º. XXXIV, "a", assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II - A demora do impetrado
... Remetente : Juiz de Direito de Salvador - 5ª Vara da Fazenda Pública ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO ... APRECIAÇÃO. DEMORA DESARRAZOADA ... taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em ... defesa de direito ou contra ... -
Acórdão Nº 0012595-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM OUTRO ESTADO. COMPROVADO QUE O AUTOR NÃO ESTAVA NA LOCALIDADE. ERRO DO AGENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal disciplinou no art. 5º
... do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa ... -
Acórdãos nº 1030283-45.2017.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
Mandado de segurança – Município de Osasco – Demora no exame de pedido administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez – Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal – Segurança concedida – Recurso oficial desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1030283-45.2017.8.26.0405; Relator (a): Luciana...
... por invalidez Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de ... -
Acórdão Nº 0632139-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO FISCAL COLIDENTE COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO. IMUNIDADE SOBRE O PETICIONAMENTO AOS PODERES PÚBLICOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao exame do direito de a impetrante
... COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO. IMUNIDADE ... SOBRE O PETICIONAMENTO AOS PODERES PÚBLICOS ... REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A ANTECIPAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... § 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...