caixa economica federal penhor
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de ...Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou caução de ações se ... do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. #Incluído pela Lei nº 14.030 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ...ções relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ... de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal em nome da entidade sindical ... profissionais de que trata esta Lei têm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...Defraudação de penhor. III - defrauda, mediante alienação não ... de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... atendendo às disponibilidades de caixa. ARTIGO 30. Não poderá integrar o Comitê ou ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na ...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ...b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal. #Incluído pela Lei nº ...ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
...Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º O art. 9º da ... poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;. f) hipoteca sobre imóvel de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ...V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de ...
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Acórdão Nº 0020717-12.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. AVALIADOR DE PENHOR. Caso em que o autor, no desempenho da função de avaliador de penhor, realizava atividades inerentes à função de caixa, motivo pelo qual faz jus ao pagamento da verba quebra de caixa, ainda que recebesse a gratificação pelo exercício do cargo de avaliador de penhor, tendo em vista que as parcelas possuem naturezas...
... , CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECORRIDO: CARLOS CESAR ...AVALIADOR DE PENHOR. Caso em que o autor, no desempenho da função ... -
Acórdão nº 1993/0010803-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO. PENHOR. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A PRESENÇA, NA EXECUÇÃO, DA CEF, CREDORA PIGNORATICIA DA EXECUTADA, TÃO-SO PARA HABILITAR O SEU CREDITO PRIVILEGIADO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. UNANIME. (CC 4722/GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26.05.1993, DJ 21.02.1994 p. 2085)
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia na posse ... Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de ..., pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ...
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Acórdão nº 2011/0001843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às...
...RECORRIDO . : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . ADVOGADO. ...RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA . ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ...b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande ...§ 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII ...
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nº 2005.01.00.018791-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA DE PENHORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCRIMINAÇÃO PELOS ARTIGOS 288 E 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. É de rigor a condenação nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, eis que, provada a materialidade, ficou, ainda, demonstrado, pelo conjunto probatório, que os réus, subtraíram, mediante grave ameaça,...
...ASSALTO A AGÊNCIA DE PENHORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCRIMINAÇÃO PELOS ARTIGOS ... contendo jóias e outros objetos dados em penhor por terceiros em garantia de mútuo celebrado com ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo;. V - prestar serviços ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066614-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Noviembre de 2003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. 1. Pleiteando a autora o pagamento de indenização, pelo valor de mercado, das jóias empenhadas, encontrando-se estas desaparecidas, impossível se entremostra a realização de perícia para determinar o valor das jóias subtraídas, devendo,...
...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: AUGUSTO BOMFIM ...ícia, face ao furto das jóias dadas em penhor, sob o fundamento de que a autora não fez prova ... -
nº 2000.01.00.066614-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. 1. Pleiteando a autora o pagamento de indenização, pelo valor de mercado, das jóias empenhadas, encontrando-se estas desaparecidas, impossível se entremostra a realização de perícia para determinar o valor das jóias subtraídas, devendo,...
...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: AUGUSTO BOMFIM ...ícia, face ao furto das jóias dadas em penhor, sob o fundamento de que a autora não fez prova ... -
Acórdãos nº 2209714-73.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança visando anulação de ato administrativo que considerou nula sua posse no cargo de professora de educação básica por não ter preenchido o requisito legal da boa conduta, por ter omitido no ato da posse o fato de ter respondido à processo administrativo que culminou com sua dispensa por justa causa do cargo de Avaliador Executivo Pleno junto à Caixa Econôm
... Avaliador Executivo Pleno junto à Caixa Econômica Federal, por ter concedido ...ômica Federal, por ter concedido penhor de forma irregular, respondendo por ... -
nº 2000.35.00.019126-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Pleiteando a autora o pagamento de indenização "pelo valor de mercado" das jóias empenhadas, indispensável a realização de prova pericial, ainda que indireta, para a fixação desse valor. 2. Nulidade da sentença que
...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: NERI GONCALVES ... vez, defende a regularidade do contrato de penhor celebrado entre a autora e a CEF, inclusive em ... -
ACÓRDÃO Nº 2005/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SOBREAVALIAÇÃO DE GARANTIAS EM CONTRATOS DE PENHOR. CITAÇÃO. AJUSTE DO DÉBITO. NOVA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMUNICAÇÕES.
... tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão das irregularidades verificadas em avaliações de contratos de penhor realizadas na Agência de Penhor Cidade dos ...