direito de propriedade constituição federal
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos da Federal;. IV – promoção do planejamento integrado com ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível ... já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e. ..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;. IV - a modalidade da ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde ...ção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. § 3º ... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § ...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...ARTIGO 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento ...direito público que lhes detenham o controle acionário, ..., e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem ..., ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...91 da Constituição Federal. § 6º O disposto no § 5º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ...189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente. § 5º Em qualquer caso de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ...52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ..., mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...155 da Constituição Federal. Parágrafo único. As alíquotas do IPI ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ARTIGO 2. A ...-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação ... de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Parágrafo único. O orçamento anual da ANEEL, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ...ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... na legislação para sua constituição;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3"...158 da Constituição Federal. § 2º Para atender ao disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ...9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ... ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ..., patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., cujos membros deverão ser bacharéis em Direito", Economistas, Contadores ou Administradores. § 2\xC2"..., pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes ..., concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;. III - ...a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ...