direito de propriedade constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Nos termos da Súmula 375 do ... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal). Recurso de embargos conhecido e não ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, ... possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique ... da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, ... intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica ... Art. 19. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da ... Federal como incompatíveis com a Constituição Federal ... § 2o Quando o executado alegar ...
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Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Adequada, da Função Social de Propriedade e de demais valores presentes na Constituição ... of property and other rights present at Federal Constitution and Brazilian Urban Law ... Key ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A ... - agroindustrialização realizada em propriedade rural da agricultura familiar ou equivalente ... ária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos ... do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da desapropriação, ... , nos termos do preceituado pela Constituição" Federal, e transferiria a propriedade definitiva \xC3" ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-24.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. O Regional, ao consignar a premissa fática de que a marca -DCI- foi adquirida em arrematação judicial e, posteriormente, alienada ao terceiro interessado, mediante contrato de compra e venda, manteve a penhora de seus bens para garantia do crédito do...
... violação do artigo 5º, XXII da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... pela qual a penhora de seus bens viola o direito de propriedade assegurado no art. 5º, XXII da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-82.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista não alcança processamento por ofensa ao artigo 6º, da Constituição da República, pois referido diploma traz apenas o rol de direitos sociais, não guardando a necessária pertinência temática com a matéria tratada na r. decisão,...
... VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista ... direito de propriedade, mas expropriação de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do ... direito de propriedade, mas expropriação de bens ou ... -
Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... direito de propor ação de indenização por apossamento ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.? (NR) ... , poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de ... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos termos da ... ído pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a ...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU ... 156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar a ... esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição", ... DECRETA: ... Art. 1º A isen\xC3" ... " deste artigo aos automóveis de propriedade das pessoas referidas nas alíneas "a" e "b" do ... de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria, com suspensão do ... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a simplificação e a ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º ... 239, § 1º, da Constituição Federal, nas condições fixadas pelo Poder ... - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural; ... VIII - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem; ... III ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... -se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo ... é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente ... § 7º O montante do impôsto de ... 23 da Constituição federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...