direito de propriedade constituição federal
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... § 1º A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem ... , administrada pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do ... I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... associado será efetuado sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimônio genético ou sobre o ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... , ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia ... § 4º Os bens não ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda ... Utilizar, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, documento ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ão dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - ... sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº ... particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - as ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal ... § 3º Os bens ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... , ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... a) prova de constituição da empresa; ... b) prova de relação ... A transferência da propriedade e a alteração da razão social ou do nome do ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de ... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em ... posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema ...