direito de uso da imagem
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-71.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS. DANO MORAL. A potencial ofensa ao art. 20 do Código Civil, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE
... DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo; ... IV – instituir, com auxílio dos órgãos de ...
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Acórdão Nº 4031839-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... e sete centavos) e R$ 6.580,40 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos); c) essas quantias são oriundas de seu salário de imagem; d) o salário é impenhorável, de acordo com o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; e) embora os valores que lhe foram penhorados sejam ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ... da instituição, e de disseminação, difusão e consolidação da imagem institucional nos âmbitos local, regional, nacional e internacional; e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1345989 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FIM COMERCIAL. SÚMULA N.º 403/STJ. PESSOA PÚBLICA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403/STJ). 2. Mesmo quando se trata de pessoa pública,...
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Processo nº 0007484-58.2012.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Uso Não Autorizado Da Imagem Da Autora Pelo Réu, Com Fins Comerciais. Direito a Indenização, que Prescinde de Prova Do Prejuízo. Enunciado Nº 403 Da Súmula Do Stj. Parcial Provimento Ao Recurso, para Reduzir O Quantum Indenizatório, Em Atenção Aos Princípios Orientadores Da Proporcionalidade e Da Razoabilidade.
... : Apelação cível. Uso não autorizado da imagem da ... atividade. ... O direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 362-89.2016.5.13.0022) 14-03-2018
... - OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM NÃO ... CONFIGURADA ... O dano moral constitui lesão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... neste Decreto, entende-se digitalização como a conversão da fiel imagem ...
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Acordão nº 0071800-41.2008.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI 9615/98. A cláusula penal prevista no contrato juntado aos autos se limita a previsão de cláusula penal se o atleta for negociado com outro clube, no caso em exame não há cláusula alguma que tenha estabelecido a cláusula penal pretendida pelo reclamante em caso de rescisão antecipada do contrato. Recurso a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE USO DA
... da condenação ao pagamento da cláusula penal, indenização e direito de arena. Houve recolhimento de custas e depósito recursal, conforme ... ”, sendo que neste valor já encontra-se incluído o direito de imagem de R$ 4.000,00 noticiado na defesa) durante toda a contratualidade, ... - Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1108850-69.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... SANTOS e OUTRO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELAÇÃO RESPONSSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS DIREITO DE IMAGEM Uso indevido da imagem em revista de notória circulação para fins comerciais Ausência de autorização para ...
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Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE...
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENA. CERCEAMENTO DE ... INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MATRIA JORNALSTICA. DIREITO IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAO REALIZADA EM PGINAS DE INTERNET ... -
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENA. CERCEAMENTO DE ... INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MATRIA JORNALSTICA. DIREITO IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAO REALIZADA EM PGINAS DE INTERNET ... -
Acórdão nº 2000/0141580-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... manifestação do pensamento: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: INDENIZAÇÃO. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANOS MORAIS. REQUISITOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. I. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano moral advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente, lesão ao direito alheio, além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. II. A publicação de foto sem...
... Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Barbacena, que nos autos da ao de indenizao ... na festa promovida pela recorrida, no autorizou esta utilizar sua imagem para promover outra festa, reafirmando que a foto autorizada seria to ... -
Acórdão Nº 0037870-93.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, LIVRE MANIFESTAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE DO APELADO. USO SEM AUTORIZAÇÃO DA IMAGEM DO RECORRIDO. MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). DEVER DE INDENIZAR
... EXTRAPOLAÇÃO ... DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, LIVRE MANIFESTAÇÃO E ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO À ... IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE DO APELADO. USO ... AUTORIZAÇÃO ... RECORRIDO ... MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO ... NACIONAL. DANO ... -
Acórdão Nº 0148757-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... Apelantes: Silvana Souza de Andrade e Arte e Luxo. Apelado: Kayky Maia ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE ... IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM EM DIVULGAÇÃO DE EVENTO ... DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. ART. 5°, X, DA CF. DANO MORAL IN ... RE IPSA ...
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Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENA. CERCEAMENTO DE ... INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MATRIA JORNALSTICA. DIREITO IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAO REALIZADA EM PGINAS DE INTERNET ... -
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENA. CERCEAMENTO DE ... INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MATRIA JORNALSTICA. DIREITO IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAO REALIZADA EM PGINAS DE INTERNET ... -
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE...
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENA. CERCEAMENTO DE ... INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MATRIA JORNALSTICA. DIREITO IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAO REALIZADA EM PGINAS DE INTERNET ... -
Acórdão nº 1.0040.13.003417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INAUTORIZADO DE IMAGEM. VÍDEO PROMOCIONAL. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O direito de imagem trata-se de direito que integra os direitos da personalidade e desse modo é enquadrado, pois resultado da materialização física da pessoa, de sua voz e de seus...
... Minas ainda era arrendatria e apenas autorizou a utilizao de sua imagem para Ouro Minas e no para a Apelada Tau. Discordou da referida sentena no ... O direito de imagem trata-se de direito que integra os direitos da personalidade e ... -
Acórdão nº 1.0040.13.003417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INAUTORIZADO DE IMAGEM. VÍDEO PROMOCIONAL. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O direito de imagem trata-se de direito que integra os direitos da personalidade e desse modo é enquadrado, pois resultado da materialização física da pessoa, de sua voz e de seus...
... Minas ainda era arrendatria e apenas autorizou a utilizao de sua imagem para Ouro Minas e no para a Apelada Tau. Discordou da referida sentena no ... O direito de imagem trata-se de direito que integra os direitos da personalidade e ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser eliminados pelas ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ...
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Acórdãos nº 2079032-59.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Decisão que deferiu tutela provisória para o fim de impor às rés abstenção na utilização ou divulgação da imagem do autor. Cedido o direito de uso da imagem em 2017 e até o momento não disponibilizado o conteúdo ou noticiado ...
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Acórdão nº 2012/0258011-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Para que viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ... imagem de seu produto/serviço, ...