direito de uso da imagem

DIREITO A PROTEÇÃO DA PROPRIA IMAGEM, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA, EM ANUNCIO COM FIM LUCRATIVO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA PESSOA CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. TUTELA JURÍDICA RESULTANTE DO ALCANCE DO DIREITO POSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - DANO À IMAGEM - DIREITO À INFORMAÇÃO - VALORES SOPESADOS - USO DE IMAGEM - FINS ECONÔMICOS E COMERCIAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ENUNCIADO 403 DA SÚMULA/STJ – SENTENÇA MANTIDA. Tem-se, a princípio, que a simples utilização de imagem da pessoa, sem seu consentimento, gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos, independentemente de prova do prejuízo e quando identificado...

INDENIZAÇÃO - Alegado uso indevido da imagem - Reportagem sobre os riscos da carreira de modelo - Exposição do rosto da autora sem autorização - Uso indevido da imagem configurado - Fato que, por si só, já torna exigível a indenização - Como se não bastasse, a matéria possuía cunho polêmico, e a imagem foi divulgada de forma a gerar dúvidas sobre uma possível nudez da autora - Danos morais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300592-26.2014.8.24.0037/50001, de Joaçaba Recorrente : Natália Zílio Pereira e Cia LtdaAdvogado : Carlos Alberto Brustolin (OAB: 19433/SC)Recorrido : Município de JoaçabaProcs. Municípi : Geovana Aparecida Denardi Facin (OAB: 17785/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICANatália Zílio Pereira e Cia Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c

I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM INFORMES PUBLICITÁRIOS. AUTOR, TODAVIA, QUE CELEBROU, COM A RÉ, CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE SUA IMAGEM, POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE VÍCIO DEAPELAÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, de que restou comprovado o uso indevido da imagem do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O advogado do agravante declarou a autênticidade das cópias das peças que formaram o instrumento, conforme lhe permite o item IX da IN 16 do TST. Preliminar rejeitada. PREMILINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO...

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prestação de serviços de ensino. Preliminar de nulidade. Descumprimento da regra da identidade física do juiz que concluiu a instrução. Decisão proferida por juiz auxiliar com cargo para atuar nas varas judiciais da comarca. Regra de organização judiciária da discricionariedade do Tribunal de Justiça. Inocorrência do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de direito de imagem, na hipótese, decorria, inegavelmente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, estando relacionada à efetiva prestação laboral, e não apenas ao uso da imagem do atleta. Daí a nítida feição salarial. Recurso empresarial a que se nega provimento no...

Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Cerimonia de casamento. Gravação pela igreja. Ato público. Direito de imagem. Ausência de violação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Valor. Arbitramento. Requisitos. 1. O art. 5º, x, a constituição federal assegura o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o art. 20 do...

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Responsabilidade Civil Cumulada Com Obrigação de Não Fazer. Publicação de Fotografia Da Autora Na Coluna "gata Da Hora" Do Jornal Meia Hora, de Titularidade Da Editora O Dia, Bem como Em Página de Coluna Na Internet. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Irresignação Da Autora. 1- O Direito À Imagem Se Encontra Resguardado Na Constituiçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE OBRA FOTOGRÁFICA. DISTINÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECORRENTE QUE É PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO RAMO DE FOTOGRAFIA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MORAL NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HUMILHAÇÃO SOFRIDA PELO TRABALHADOR. O art. 186 do Código Civil preceitua que: -Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito-. No caso dos autos, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO, EM PROGRAMA DE TELEVISÃO, DE IMAGENS GRAVADAS POR CIRCUITO INTERNO DURANTE O ASSALTO A UMA JOALHEIRA - VÍTIMA QUE NÃO AUTORIZOU A REPRODUÇÃO DA SUA IMAGEM EM REPORTAGEM TELEVISIVA- VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM (CF, ART. 5º, INC. X) - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO QUE ENCONTRA LIMITES NO DIREITO À INTIMIDADE - DANO MORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADES AFASTADAS. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida acitação da pessoa jurídica, quando implementada no endereço onde se encontra o...

I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...

I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE IMAGEM. DANO PRESUMIDO.USO INDEVIDO. GOOGLE IMAGENS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES DEPUBLICAÇÃO, INDEXAÇÃO E BUSCA.1. Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dosfilhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada peloserviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pelamunicipalidade em comunicação institucional.2. O...

• Transferências e Registros de Atletas Profissionais de Futebol: Responsabilidades e Direitos

RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 357 desta Corte, no sentido de que o simples fato de estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2....

• Direito e Mídia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0001474-20.2011.8.24.0020/50001, Criciúma Recorrente : Marilene Henrique JoaquimAdvogada : Andreza Teixeira Nunes (OAB: 17023/SC)Recorrido : Jugasa Comercial de Veículos S/AAdvogados : Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMarilene Henrique Joaquim, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...

• Dom Helder Revista de Direito

O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto