direito de uso da imagem
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Acórdão Nº 0027403-46.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO" DE ... IMAGEM. USO DE FOTOGRAFIA DA AUTORA PARA FINS ... COMERCIAIS. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 2401-011.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... Exercício: 2008, 2009 ... DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE ... 87-A da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Na norma coletiva havia previsão do sistema de compensação denominado -banco de horas-, o qual, para sua validade, exige que não sejam ultrapassados os limites máximos diário de dez horas e semanal de sessenta horas. Contudo, conforme os controles de ponto, esses limites eram mensalmente desrespeitados. Assim, por ó
... óbvio, o referido sistema era inválido e, portanto, a autora tem direito às horas extras. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da ... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO OBRIGATÓRIO DE CAMISETAS COM PROPAGANDAS DE PRODUTOS ... -
Acórdão Nº 0017634-85.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2015
... : Ivan Cordeiro Figueiredo (OAB: 1697/AC) ... : Direito de Imagem ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0005738-47.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CANDIDATOS A PREFEITO E VICE, EXPONDO NEGATIVAMENTE A ... IMAGEM DO AUTOR. MATERIAL DISSEMINADO TAMBÉM PELAS ... REDES SOCIAIS ... PARA USO DA IMAGEM IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... IMAGEM, IMPONDO-SE O SEU RESSARCIMENTO. ( ... ). O DANO ... É A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-86.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido ...
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Acórdãos nº 1008890-77.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... e Clube Atlético Mineiro Voto nº 02026 APELAÇÃO Ação de indenização por dano moral Direito de imagem Autor, jogador profissional de futebol, pede indenização pelo uso indevido e desautorizado de sua imagem em jogos ...
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Acórdão Nº 0071784-76.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AUSÊNCIA DE ... EXCESSO OU SENSACIONALISMO. DIREITO DE ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDO NOS ESTRITOS ... LIMITES DA DADE. DIREITO DO USO DE IMAGEM ... AUTORIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1127334-35.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Junior Comarca: São Paulo (Foro Central - 2ª Vara Cível) Juiz: Tom Alexandre Brandão Ação de indenização Uso de imagem de jogador de futebol em jogos eletrônicos Sentença de procedência Insurgência da ré - Prescrição ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração, a proteção da legitimidade social, da imagem e das atribuições ... especial e ao próprio Estado Democrático de Direito ...
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Remuneração e salário
... dessa terceira acepção, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi muito importante na prática ... jurídica não trabalhista da contraprestação pelo uso da imagem manter-se-ia incólume, embora o contrato civil conexo possa ... ter ...
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Acórdão nº 0102503-87.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... STJ, que parte da premissa de que o dano à imagem, para ser caracterizado ... como in re ipsa, deve necessariamente decorrer ... Ressaltou que a autora cedeu a imagem e o respectivo direito de divulgação à ... Bahiatursa. Pontuou que "à época do fato, não ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTOIMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA ... PERSPECTIVA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 211 DO STJ ... de conjunto-imagem do produto de outrem, a prova pericial é ... imprescindível ... -
Acórdão nº 0504481-29.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... Advogado : Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) ... Assunto : Direito de Imagem ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA ... INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-14.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIREITO À IMAGEM. UNIFORME. PROPAGANDA COMERCIAL. DANO MORAL. Na hipótese, extrai-se do v. acórdão regional que, no uniforme fornecido pela ré, encontravam-se estampadas logomarcas de alguns fornecedores da empresa. Não restou demonstrado, ou sequer alegado pela reclamante que o uso do referido uniforme teria exposto a obreira à situação vexatória, de forma a atingir o seu ínti
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... DIREITO À IMAGEM. UNIFORME. PROPAGANDA COMERCIAL. DANO MORAL ... Na hipótese, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1610-83.2012.5.24.0003) 08-02-2017
... PROVIMENTO ... INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM ... A potencial violação do art. 5º, X, da CF, encoraja o ...
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Acórdãos nº 1002924-10.2018.8.26.0010 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... 1ª Instância: Juliana Nishina de Azevedo VOTO nº 35392 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM – Divulgação de foto de modelo em trajes íntimos, em página da internet, com o intuito comercial – Sentença ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126600-97.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM. VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA DOS AUTORES EM PUBLICAÇÃO IMPRESSA QUE REUNIA TEXTOS E IMAGENS DE EXPOSIÇÃO REALIZADA NO MUSEU DE ARTE DO RIO. EDIÇÃO QUE CONTOU COM CIRCULAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. Imagem obtida no Carnaval de 1972, quando os...
... moral em razão da publicação não autorizada de sua imagem no livro DO ... VALONGO À FAVELA: IMAGINÁRIO E PERIFERIA, editado no ano ... liberdade de expressão e informação e à tutela do direito à imagem/honra, o ... primeiro haveria de prevalecer. Entendeu, assim, ... -
Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida ...
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Acórdão Nº 0008357-45.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... DIREITO DE INFORMAÇÃO, ... EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. USO DA ... IMAGEM ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... § 2º As Juntas ... Os atos de empresas, após ter sido preservada a sua imagem por meio de sua digitalização e armazenamento no sistema de registro, ...
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Acórdão nº 70085601870 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... competência territorial. ação indenizatória. uso indevido de imagem. competente o domicílio da autora ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ...
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Acórdão nº 1035814-23.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRÊMIO OBJETO DE SORTEIO – CELULAR IPHONE – PRELIMINAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO OBJETO DO SORTEIO EM MODELO COMPATÍVEL E ATUAL – DANO MORAL – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – QUANTUM MAJORADO –...
... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO" PRIVADO ... Número Único : 1035814-23.2018.8.11.0041 Classe: APELA\xC3"ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000077-31.2015.5.06.0021), 22-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de direito de imagem, na hipótese, decorria, inegavelmente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, estando relacionada à efetiva prestação laboral, e não apenas ao uso da imagem do atleta. Daí a nítida feição salarial. Recurso empresarial a que se nega provimento no...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de direito de ... -
Acórdão nº 0341162-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... quanto à utilização da imagem e nome do acionante em peças promocionais ... e/ou publicitárias sob ... requerendo a majoração dos danos morais, por violação a seu direito da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...