direito de voto aos 16 anos
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regimento interno do ... Art. 16. A Comissão Nacional de Erradicação do ... ções nacionais, para mandato de quatro anos, admitida a recondução ... Art. 30. A ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... inciso X do caput exercerão mandato de dois anos, admitida uma recondução, quando a entidade que ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regulamento do processo ... Art. 16 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do ... com paralização superior a 5 (cinco) anos ... Parágrafo único. O controle de custos de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1164912 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... 16. In casu, cuidam-se de milhares de ações de ... ção geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, "e" do ... autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... - Adaps, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... 14 a art. 16 da Lei nº 13.958, de 2019; ... c) o planejamento ... Conselho Deliberativo têm mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, ... § 9º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... Art. 16. Na fase de processamento do chamamento público, ... pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos, contado do fim da vigência do instrumento ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá o ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... pelo Presidente do CNDI para mandato de dois anos, permitida a recondução ... Art. 4º O CNDI se ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNDI terá o voto de ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º Fica instituído o ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , falida ou insolvente, no perodo de cinco anos anteriores data de nomeao, excetuados os casos ... Do conselho de administrao ... ARTIGO 16 ... O Conselho de Administrao o rgo de ... Conselho de Administrao ser escolhido pelo voto direto de seus pares, dentre os empregados ativos ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... de seus entes federativos pelo prazo de dois anos ... § 7º Encerrado o prazo a que se refere o ... § 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 11. A Secretaria Executiva do ... Art. 16. A participação no Comitê Gestor e nos grupos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou ... Art. 16. Fechado o negócio, será publicada a relação ... ção, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ... IV - declaração de inidoneidade ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, empresários individuais, sócios ou ... ARTIGO 16 ... É incompatível a participação, no ... dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... mandatos não coincidentes de dois e três anos, respectivamente ... § 7º Os membros a que se ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 8º Ato do Ministro de Estado ... 16 de julho de 1997, nos regimes público e privado, ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... com idade igual ou superior a sessenta anos, em observância ao disposto na Lei nº 10.741, ... Das modalidades de atendimento ... Art. 16. Para fins do disposto neste Capítulo, ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO" AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estrat\xC3" ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 4º Um representante do Conselho Nacional ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... ARTIGO 16 ... Em cada ano, será elaborado um ... que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 4º Fica autorizada a vinculação do direito previsto no inciso XX do caput do art. 20 da Lei ... b) a cada 3 (três) anos", percentual mínimo do valor proposto para aplica\xC3" ... § 16. Na hipótese prevista no § 15 deste artigo, o ... participar de suas reuniões, sem direito a voto, entre os quais: ... I – Fórum Nacional de ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO" LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRI\xC3" ... anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ... 16. In casu, verifica-se, tanto da leitura da nça quanto do voto condutor do aresto recorrido, que houve recurso ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referem os incisos VII e VIII será de dois anos, permitida uma recondução ... § 2º A ... para participarem de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como utilizar ... Art. 16. A proposta orçamentária anual do FNDCT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... ALTERAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR ANTES DE PROCLAMADO O ... ção de fato extintivo ou modificativo do direito do autor - in casu, o exercício de cargo de ... contrato de trabalho, que vigorou por cinco anos" ... Recurso de revista não conhecido ... HONOR\xC3" ... ão, por intermédio da Resolução nº 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009 ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830⁄80. Entretanto, ... O voto condutor do aresto recorrido consignou que: ... ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos", circunstância que impossibilitou qualquer refor\xC3" ... -ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.