direito de voto aos 16 anos
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Acórdão nº 2014/0238520-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ANÁLISE DO ART. 33, §2º, B E C, E §3º DO CP. DOIS PACIENTES. REGIMES...
... Federal (Resolução n. 5 de 16...anos, primário, . ...direito à . ...termos do voto... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
..., no caso da alínea c, período de até dois anos renovável mediante nova solicitação, se ... dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa ... Art. 16. O exercício do mandato de membro do Conselho ... § 1º O voto é pessoal e obrigatório em tôda a eleição, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ...25. ARTIGO 16. A autoridade preparadora determinará que seja ... com idade igual ou superior a sessenta anos;. II - pessoa portadora de deficiência, física ... Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ...
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Acórdão nº 2012/0171825-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
...(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. ...em 16...ção reclusiva por restritivas de direito é . ..." de ofício, nos termos do voto... -
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ...VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado ... na ação deve-se anulá-lo (conforme o CC⁄16) ou declará-lo nulo (conforme o CC⁄02) de ... sessenta, ou a noiva com mais de cinquenta anos de idade, à época da celebração. As idades, ... -
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ...VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado ... na ação deve-se anulá-lo (conforme o CC⁄16) ou declará-lo nulo (conforme o CC⁄02) de ... sessenta, ou a noiva com mais de cinquenta anos de idade, à época da celebração. As idades, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...Seção I. Diretrizes Gerais. Art. 16. Além de observar as demais diretrizes ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...ência do contrato seja, no máximo, de dez anos. #Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de ...ARTIGO 16. Exauridos os recursos administrativos, o ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ...I - cada representante terá direito a um voto; e. II - o presidente do conselho terá voto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto. § 2º Os membros do CONARE serão designados ...ARTIGO 16. O CONARE reunir-se-á com quorum de quatro ..., por averbamento, os menores de quatorze anos. ARTIGO 22. Enquanto estiver pendente o processo ...
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Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 138 E 139 DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149 E 150, §4º DO CTN. 1. Afastado o exame do recurso...
...16...4. A decadência do direito" de o Fisco lavrar auto de infração para\xC2"...ocorrerá em 5 (cinco) anos...provimento, nos termos do voto... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3º, a parcela de ...ção, com vigência não superior a sete anos. § 2º O aporte de capital poderá ser realizado ...á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou ... média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ...No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
..., dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... do Conselho Federal será de 3 (três) anos, permitida a reeleição uma vez. Art. 4º O ...Do Patrimônio e da Gestão Financeira. Art. 16. O patrimônio do Conselho Federal e dos ..., do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos 2/3 (dois têrços) dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
..., dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, ... suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos ...anos e que não tenham sido condenados por infração ...ARTIGO 16. Compete ao Conselho Federal:. I - eleger sua ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...b) ensino fundamental - anos" iniciais e anos finais; e. c) ensino médio;. II \xE2"...16 da Lei nº 14.113, de 2020. § 2º Os valores da ... a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto. § 4º O custo médio a que se refere o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...Art. 16. O Conselho da República e o Conselho de Defesa ... a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro ..., inclusive os julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...ência e Tecnologia divulgarão, a cada dois anos, relatórios com os resultados econômicos e ...ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como solicitar e utilizar ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral ... sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais ..., das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ...ARTIGO 16. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e ...
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Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA...
..., SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008; REsp 850.091/RN, Rel. Ministro LUIZ ... de empregado que conta com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, vale destacar o ...ço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.". "Art. 496 - Quando a ..., consoante infere-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis:. "No caso em tela, o autor ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal;. V - os Juízes de Direito ...á os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas. Art. 6º O ... Magistratura Nacional e pelo prazo de dois anos, vedada a reeleição. § 1º Vagando os cargos ...Art. 16. Nos julgamentos, após o relatório, será ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...§ 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão do Fundo ..., para participar de suas reuniões, sem direito a voto. § 7º A Comissão do Fundo Nacional da ...Art. 16". A Comissão do Fundo Nacional da Cultura definir\xC3"... IV e V do caput terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, sendo o ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...ércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de janeiro de 1946, tem por objetivo:. a) ... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ...§ 4º Cada Conselheiro terá direito a um voto em plenário. § 5º Os Conselheiros a que aludem ...anos. Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:. a) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1164912 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO.
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, ...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ...§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo ... da República para mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução por igual ...
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Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 16. O Conselho de Desenvolvimento da Amazônia é ... participe com a maioria das ações com direito a voto poderão, também, ser depositados em ... e resgatáveis no prazo de até 10 (dez) anos, com as condições e vantagens estabelecidas ...