direito de voto aos 16 anos
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no RENASEM terão validade de três anos e poderão ser renovados por iguais períodos, ... qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado ... Art ... Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ... membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade ... Art. 138. Os ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período; ... § 10. Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo ... Art. 16. A União, por meio do Ministério do Turismo, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros ... últimos cinquenta anos, inclusive, aos meios acadêmicos ... A Ré ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Convoquei ... -
Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... de dados pessoais, serão observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade ... “Art. 16 ... Dados de que trata o § 4º terão direito a voto nas deliberações relativas à gestão e ao ... ão o Comitê pelo prazo máximo de dois anos, permitida uma recondução ... § 8º Os ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos, admitida e recondução ... Art. 8º Perderá o ... § 2º Cada Conselheiro terá um voto, e o Presidente, ainda, o de qualidade ... Art ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ... 16. Caberá às associações disponibilizar sistema ... de Estado da Cultura para mandato de dois anos, admitida uma recondução ... § 4º A ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 16 da Lei nº 13.123, de 2015; ... VII - promover ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ão pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão ... outros representantes, sem direito a voto, para participar de suas reuniões ... Art. 98 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto ... Art. 16 ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2005.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ... anos ... CAPÍTULO V ... DAS ... 9º e 16, § 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... serão designados para um mandato de dois anos", permitida uma recondução consecutiva ... § 5\xC2" ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... 217 da Constituição ... Art. 16. O PND deverá: ... I - conter análise da ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora: ... ¿Aplica-se à ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... 13 a 16 da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009, ... um dos seguintes indicados, todos com direito a voto: ... I - Superintendência Nacional de ... e os membros da CRPC terão mandato de dois anos contados da publicação do ato de designação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:15.400000px;}.ls55{letter-spacing:16 ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa ... Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei no ... Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... estabelecimento de ensino oficial, terão direito ao registro como Fonoaudiólogo ... § 2º ... ólogo por prazo não-inferior a 5 (cinco) anos ... ARTIGO 4 ... É da competência ... sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais ... III - rendas patrimoniais ... ARTIGO 16 ... A renda dos Conselhos Federal e ...
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Alistamento eleitoral
... estruturante do Estado Democrático de Direito, pois a Constituição Federal reconhece que todo ... exercício dessa representação popular, o voto do cidadão, escolhendo seus parlamentares e seus ... que tenham atingido a idade mínima (16 anos), salvo os conscritos (inciso I) e às ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... á os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas ... Art. 6º O ... Magistratura Nacional e pelo prazo de dois anos, vedada a reeleição ... § 1º Vagando os ... Art. 16. Nos julgamentos, após o relatório, será ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:16 ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... oportuno, desde logo, já passados 23 anos" desde a nova Carta, proceder a breve hist\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante ... esse período, foram ouvidas ... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... deflagrada, inclusive, muitos anos depois. De igual modo e por ... ter o mesmo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 255 ... ADI 5418 / DF ... colegiado do ... E, no Brasil, desde 1923, portanto há 98 anos, tem-se no direito ... positivo norma que trata ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...