direito do inquilinato
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Acordao N° 1249416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Não conhecimento do apelo. Rejeição. Nulidade da sentença por vício de motivação. Rejeição. Mérito. Despejo. Resolução motivada da avença. Atraso. Encargos de locação. Título de capitalização. Saque. Garantia. Licitude da conduta. Restituição da diferença. Liquidação de sentença. Reconhecimento pela locadora de que a cobrança foi excessiva. Inexistênc
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ... REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... 59, § 3º, da Lei do Inquilinato, nada há a reparar ... na ordem de despejo ... 5. O reconhecimento, pela ... -
Acórdão nº0006321-96.2015.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 11-04-2023
... Jos Viana Ulisses FilhoEMENTA: APELAO CVEL. DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CONFIGURADO. LOCAO DE ...
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Acórdão nº0006321-96.2015.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 11-04-2023
... Jos Viana Ulisses FilhoEMENTA: APELAO CVEL. DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CONFIGURADO. LOCAO DE ...
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Acórdão Nº 0076535-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... INQUILINATO – TUTELA ... DE URGÊNCIA NEGADA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO ... QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ... REQUER A IMISSÃO NA POSSE OU ALTERNATIVAMENTE A ...
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Acordao N° 1429845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil. Ação renovatória. Locação comercial. Retomada. Locador. Uso próprio. Presunção de veracidade. Acessio temporis. Direito a propriedade. Indenização. Ausência. Ato ilícito. 1. A locação empresarial é aquela decorrente da locação não residencial, na qual o locatário, em razão da exploração da atividade econômica no prédio locado, torna-se titular do direito de inerência ao...
... USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACESSIO ... TEMPORIS. DIREITO A PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO ... 1. A locação ... 52, II, da Lei do Inquilinato ... 6. Negou-se provimento à apelação ... Acordam os Senhores ... -
Acordao Nº 126194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1) Às ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis aplica-se a suspensão do prazo recursal durante o recesso forense. 2) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedên
... interps agravo de instrumento contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, nos autos da ao de despejo ... -
Acordao Nº 126194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1) Às ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis aplica-se a suspensão do prazo recursal durante o recesso forense. 2) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedên
... interps agravo de instrumento contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, nos autos da ao de despejo ... -
Acordao Nº 126194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1) Às ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis aplica-se a suspensão do prazo recursal durante o recesso forense. 2) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedên
... interps agravo de instrumento contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, nos autos da ao de despejo ... -
Acordao Nº 126194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1) Às ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis aplica-se a suspensão do prazo recursal durante o recesso forense. 2) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedên
... interps agravo de instrumento contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, nos autos da ao de despejo ... -
Acordao Nº 126194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1) Às ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis aplica-se a suspensão do prazo recursal durante o recesso forense. 2) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedên
... interps agravo de instrumento contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, nos autos da ao de despejo ... -
Acórdão Nº 0007158-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PARAÍSO LTDA ... RELATORA: Juiz de Direito Subst. 2º Grau ANA PAULA ... KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (Em ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ... DO INQUILINATO EM CASOS QUE ENVOLVAM ESPAÇOS ... PARA ESTACIONAMENTOS, COMO OCORRE NO ...
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Acórdãos nº 1003491-21.2016.8.26.0007 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... condomínio, sem discriminação do quanto consistia cada verba Infração ao inciso VI, do artigo 22, da Lei do Inquilinato Situação inequívoca diante dos documentos trazidos aos autos Culpa pela resolução carreada aos ...
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Acórdãos nº 1015396-90.2016.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... 38, §2º, da Lei do Inquilinato) - Danos morais não caracterizados Laudo de vistoria de saída - Inexistente Danos materiais não comprovados - Ação ...
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Acórdãos nº 2186665-37.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de gasolina Decisão revogatória da liminar para desocupação que se reputa acertada, à luz do artigo 59, da Lei do Inquilinato Agravo de instrumento não provido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ...
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Acórdão Nº 5004337-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... 13-14). 14. O artigo 59, §1° inciso VI da Lei do Inquilinato autoriza o despejo liminar na hipótese de necessidade de reparação no imóvel, determinada pelo Poder Público, que não possa ser normalmente ...
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Acórdão nº 2.0000.00.322007-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2000
... º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicando-se, à espécie, a Lei do Inquilinato, cujas lacunas devem ser supridas pelo direito comum, ou seja, pelo ...
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Acórdão Nº 0806166-57.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA". BEM IMÓVEL ARREMATADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUERES. ARREMATANTE QUE PASSOU A SER POSSUIDORA INDIRETA E DETENTORA DOS DIREITOS EXISTENTES SOBRE O BEM, ATÉ EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
... DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. DIREITO" DE PREFERÊNCIA ... NÃO OPONÍVEL. NÃO AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇ\xC3" ... 33, ... DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... CONCLUSÃO: ... -
Acordao N° 1299117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil. Lei do inquilinato. Apelações cíveis. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação de imóvel residencial. Encargos cobrados. Ausência de prova. Inexistência de omissões no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE ... -
Acordao N° 1247772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Lei n. º 8. 245/91. Locação não residencial. Liminar para desocupação de imóvel. Indeferida. Não preenchimentos dos requisitos para concessão antecipada da tutela. Artigo 59, § 1. º, lei do inquilinato. Agravo desprovido. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que pode ser deferida liminarmente, são os do art. 300 do cpc, quais sejam, a...
... ANTECIPADA DA TUTELA. ARTIGO 59, § 1.º, LEI DO INQUILINATO. AGRAVO ... DESPROVIDO ... 1. Os requisitos para a concessão da tutela ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... 2. O recebimento ... -
Acordao N° 1635048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de resolução contratual com pedido de exoneração de cláusula penal. Pandenia covid-19. Onerosividade excessiva não configurada no caso. Redução proporcional da multa pela rescisão antecipada. Sentença parcialmente reformada. 1. Se a parte autora não requereu a produção de provas no momento oportuno, não pode afirmar que sofreu...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Inteligência do art. 4° da Lei nº 8.245 ... /1991 (Lei do Inquilinato), com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/2009, e art. 413 do ... -
Acordao N° 1440869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito civil. Embargos de declaração. Lei do inquilinato. Contrato de locação. Desconto em razão da paralisação das atividades. Mero reexame do meritum causae. Inexistência de omissão e contradição no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0000908-90.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
... PRÉVIO ARBITRAMENTO. DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI DO ... INQUILINATO. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... LAUDO INICIAL E FINAL DO CONTRATO ... Tem-se assim que, a Lei propicia ao Locador o direito de recebimento de ... multa compensatória quando o Locatário rompe o ...
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Acórdão Nº 0001164-83.2023.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-04-2024
... POSSIBILIDADE. ART. 4º DA ... LEI DO INQUILINATO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE ... TRÊS ALUGUÉIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL ... judicialmente estipulada ... Nesse sentido: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ...
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Acordao N° 1228024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito civil. Ação de despejo. Contrato de locação comercial. Instituição de ensino. Inadimplência. Incontroversa. Desocupação. Prazo. Razoabilidade. Art. Art. 63, § 2º, da lei do inquilinato. I. De acordo com o art. 63, § 2º, da lei de locações, tratando-se o locatário inadimplente de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público, o juiz disporá de modo que a desocupação
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... INQUILINATO ... I. De acordo com o art. 63, § 2º, da Lei de Locações, tratando-se ... -
Acórdão Nº 0011329-32.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-10-2022
... 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... Lei ... do Inquilinato Comentada /doutrina e prática: Silvio de Salvo Venosa. 15 ... ed. São ...