direito do inquilinato
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Acórdão Nº 0014334-89.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-06-2023
... 53, §3º, DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO ... INQUILINATO). ARTIGO QUE NÃO SE RELACIONA COM A ... SITUAÇÃO FÁTICA EM TELA ... INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO ... CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 1007952-12.2015.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Inquilinato - Falta de entrega da documentação necessária para a obtenção do alvará de funcionamento perante a ...
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Acórdão nº 50654495420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... A Lei do Inquilinato" (nº 8.245/91) foi criada para padronizar os processos de locação de im\xC3" ... Desta forma, o locatário tem direito a receber o imóvel em condições de uso, enquanto o locador precisa ...
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Acórdão Nº 0010262-71.2015.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DIREITO PÚBLICO EM DETRIMENTO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO – ... AFASTAMENTO ... MUNICIPALIDADE QUE SE SUBMETE À LEI DO INQUILINATO – RELAÇÃO ... JURÍDICA QUE DEVE SER REGULADA PELO REGIME JURÍDICO ...
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Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio
... Nomenclatura essa adotada pelo mercado em função da Lei do Inquilinato", que determinou a seguinte regra: O inquilino deve pagar as despesas ordin\xC3" ... ários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, ...
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Acordao N° 1418989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Locação não residencial. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Honorários advocatícios contratuais não devidos. Multa moratória prevista no contrato. Iptu. Despesas cartorárias. Encargo do locador. Sentença reformada parcialmente. 1. Em contratos locação, aplica-se o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do cpc, da seguinte forma: ?quando se
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO ... NÃO ... pelo juiz ... 5. Não há previsão na Lei do Inquilinato, nem Código Civil, de repasse da despesa realizada com a ... -
Acórdãos nº 0001043-55.2015.8.26.0160 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... do locatário caracterizado Retomada autorizada a teor do disposto no artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato – Benfeitorias insuscetíveis de indenização, em face do estipulado no contrato Sentença mantida Recurso não provido ...
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Acórdãos nº 4006491-95.2013.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... AÇÃO RENOVATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 71, I, DA LEI DO INQUILINATO. FALTA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO FEITA POR OUTRO MEIO ...
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Acórdãos nº 1020678-68.2016.8.26.0451 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... Além de cláusula contratual, é do artigo 23, VIII, da Lei do Inquilinato, a obrigação do locatário de pagar as despesas de energia elétrica e, tendo referido valor sido ...
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Acórdãos nº 1020077-91.2016.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Distinção entre a hipoteca regulada pelo Código Civil e a caução prevista na Lei do Inquilinato. Averbação da caução na matrícula do imóvel caucionado ofertado em garantia é suficiente para a constituição ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... 6. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... Historicamente, os contratos de inquilinato urbano estão intrinsecamente relacionados às diferentes fases experimentadas na política e na sociedade. Por isso oscilam, como um pêndulo – ...
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Seção III. Da locação não residencial
... defesa manifestamente contrária às provas dos autos e ao direito, configurando-se, assim, a litigância improba, que, como tal, deve ser ... ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO. Um dos requisitos da ação renovatória, prevista na Lei nº 8.245/91, ...
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Acórdãos nº 2237483-22.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... TUTELA PROVISÓRIA. Deferimento. Revogação da tutela provisória. Liminar de despejo com base na Lei do Inquilinato, sem alteração da conjuntura fática que deu ensejo ao indeferimento antes da citação do Réu e ausência de prestação ...
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Comentários à Lei n. 8.245/91
A lei do inquilinato introduziu diversas inovações que refletiram em todo o direito ...
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Acórdãos nº 0014084-86.2012.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... íam inegável direito do locador, incluído no que se entende por fruição, uma das 1 A Lei do Inquilinato Comentada. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 222 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº ...
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Acórdãos nº 2169581-52.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2019
... Relação contratual (locação de unidade em shopping center) regida pela Lei do Inquilinato, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. I Relatório. Trata-se ...
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Acordao N° 1709582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Ação revisional de aluguel. Locação comercial. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência. Mérito. Índice de reajuste do aluguel. Igpm e ipca. Provas insuficientes do desequilíbrio econômico. Princípio do pacta sunt servanda. Improvimento. 1. A teor do art. 355 do cpc, o julgamento antecipado da lide não implica nenhuma nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a matéria é
... sentença por cerceamento de defesa se a matéria é unicamente de direito ou se, nos autos, há elementos ... suficientes para a análise das ... inquilinato e as regras gerais que regem os contratos, isto é, a boa-fé, a função ... -
Acórdão Nº 0041616-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA ... RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ANA ... PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM ... DO DESPEJO POR ORA – LEI DO INQUILINATO QUE ... AUTORIZA O DESPEJO POR INADIMPLEMENTO QUANDO O ... CONTRATO SE ...
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Acórdãos nº 2271822-07.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... de pré- insolvência da possuidora, inexistência de relação locatícia, inaplicabilidade da Lei do Inquilinato e impossibilidade de retenção por benfeitorias. Mera reiteração. Questões já analisadas e rechaçadas por ...
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Acórdão Nº 0701571-90.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... Apelação Cível n. 0701571-90.2019.8.02.0058 ... DIREITO CIVIL ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de Almeida ... RENOVATÓRIA. ART. 71, II, DA LEI DO INQUILINATO ... ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO ÚLTIMO ... CONTRATO FIRMADO ENTRE ...
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Decisão Monocrática N° 07118414420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AFRONTA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NÃO RESPEITADA. PERDAS E DANOS. CLAÚSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. 1 -...
... Turma Cvel deste Tribunal de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAO. DIREITO DE PREFERNCIA. AFRONTA. CLUSULA DE ... caracterizada a preterio, em violao ao artigo 27 da Lei do Inquilinato, e tambm a afronta clusula de vigncia contida no contrato de locao. 2 - ... -
Acórdãos nº 1111167-69.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... 12, par. 1º, da Lei do Inquilinato Dano moral afastado Sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido. Trata-se de apelação contra a r ...
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Acórdãos nº 2053548-37.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2022
... Acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fl. 21, que em ação ...
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Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. ACATADA. ACÓRDÃO OMISSO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE ALGUMAS PROVAS DOCUMENTAIS E AO ENFRENTAMENTO DE TESES LEVANTADAS PELA PARTE EMBARGANTE EM SEU APELO. ADOÇÃO DE TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM QUE PERPETUOU A OMISSÃO DA SENTENÇA APELADA. RECONHECIMENTO DAS OMISSÕES,...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO. ALEGADA ... inquilinato (“o locatário é obrigado a entregar imediatamente ao locador os ... -
Acórdãos nº 1007421-39.2017.8.26.0451 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... ÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Pretensão de despejo fundada no inciso II, do artigo 53, da Lei do Inquilinato, julgada procedente Indeferimento da gratuidade processual na sentença que se reputa correto Interesse na ...