direito e deveres do preso
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça ... CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina ... SEÇÃO I ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ... Direitos do preso ... ARTIGO 38 ... O preso conserva ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ... I- de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Direitos e deveres" do advogado ... ARTIGO 75 ... No exerc\xC3" ... , que hajam testemunhado a apresentação do preso ... Recusa ou impossibilidade de assinatura ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... 15 desta Lei; ... c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... ção dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... VIl - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão ... Art. 22 - São deveres dos membros do Ministério Público estadual: ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ... Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... ão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ... deveres das partes e dos seus procuradores ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... devem ser igualmente aplicadas ao preso provisório e ao condenado pela ... possui direito ... Execução Penal elenca os deveres" do condenado e, em ... complemento,\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... árias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e ... diretor de Secretaria e do acusado, quando preso ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da ...
-
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... direito é disciplina ... deveres" fundamentais ... 3. O aresto proferido\xC2" ... preso depois de ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ...