direito e deveres do preso
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... responsabilidade de todos, é exercida para ... 32, dispõe que “toda pessoa tem ... deveres" para com a família, a comunidade e a humanidade\xE2\x80" ... dizer: se o criminoso (ou transgressor) foi preso (detido) porque ... não respeita a lei, solto ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é ... exercida para ... 32, dispõe que “toda pessoa tem ... deveres" para com a família, a comunidade e a humanidade\xE2\x80" ... criminoso (ou transgressor) foi preso (detido) porque não ... respeita a lei, solto ... -
Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis ... 10.13 ESTADOS ... ao parlamentar a prerrogativa de não ser preso, salvo em caso de flagrante delito de crime ...
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Direito Constitucional
... dade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e deveres em espécie ...
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Acordao N° 1428155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. I - ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Dever constitucional do estado de prestar tratamento de saúde e de zelar pela integridade física e moral do detento realizados de forma inadequada. Preso que foi alvejado no olho por projétil de arma não letal. Briga entre detentos do qual não participou. Não...
... INADEQUADA. PRESO QUE FOI ALVEJADO NO OLHO POR PROJÉTIL DE ARMA ... PERDA DA VISÃO ... DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO ESTADO ... AGENTES PENINTENCIÁRIOS. DEVERES DA PROFISSÃO NÃO OBSERVADOS ... COMISSÃO E ... -
Acordao N° 1829059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Recurso de agravo em execução penal. Visita íntima. Companheira. Requisitos estabelecidos pela portaria seape n° 200/2022. Trabalho interno ou participação em estudo ou classificação para o trabalho em determinados postos. Recurso desprovido. 1. Não obstante a família tenha especial proteção constitucional (art. 226, cf) e que o planejamento familiar seja livre decisão do casal (art. 226, §7º, cf)
... 226, §7º, CF), o direito do preso, com o objetivo de ... da conduta prisional e adimplemento dos deveres de disciplina e de ... colaboração com a ordem ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... Lima Eloy Nogueira 1 Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela ... e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus ... ões alimentares quando estava prestes a ser preso. Além disso, o pai é financeiramente abastado, ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para ... parlamentar não ser preso durante a legislatura, por autoridade alguma, ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA IÇÃO FEDERAL E DEVERES JURÍDICOS CORRESPONDENTES ... O artigo 225, ... adiantando um sistema jurídico que esteja preso ou restrito às técnicas de ressarcimento ...
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Acordao N° 1339949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Morte natural de pessoa presa. Convulsão de origem desconhecida. Broncoaspiração maciça. Comprometimento sistêmico gravíssimo. Inexistência de omissão de agente público. Ausência/ruptura do nexo de causalidade. Teoria do risco integral. Inconstitucionalidade. Teoria do risco administrativo. Constitucionalidade. Exclusão do dever de indenizar. 1. A
... 4. O dever de respeito ao direito à integridade física e moral da pessoa presa ... violação de deveres [Teoria do risco administrativo].”(Nuno Trigo ... morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o ... nexo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005326-08.2020.8.19.0204 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0005326-08.2020.8.19.0204 Apelante/Apelado: DOUGLAS PAULINO DA SILVA Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: Recurso de Apelação. Desacato. Desobediência. Resistência. Prática no interior de presídio. Impossibilidade. Somente o particular estranho à Administração Pública pode ser sujeito ativo de referidos delitos. A prisão vincula o detento à
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028441-20.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de associação criminosa e de receptação qualificada. Writ que questiona a ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da custódia cautelar, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Além disso, destaca o alto risco de contágio pela COVID-19 nas unidades prisionais, pelo que alvitra a observância dos
... Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da ... 32, dispõe que “toda pessoa tem ... deveres" para com a família, a comunidade e a humanidade\xE2\x80" ... Equivale dizer: “se o criminoso foi preso ... porque não respeita a lei, solto não se ... -
Acordao N° 1339946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Morte natural de pessoa presa. Convulsão de origem desconhecida. Broncoaspiração maciça. Comprometimento sistêmico gravíssimo. Inexistência de omissão de agente público. Ausência/ruptura do nexo de causalidade. Teoria do risco integral. Inconstitucionalidade. Teoria do risco administrativo. Constitucionalidade. Exclusão do dever de indenizar. 1. A
... 4. O dever de respeito ao direito à integridade física e moral da pessoa presa ... repouso noturno, de preso sem doença preexistente conhecida e sem sinais ... violação de deveres [Teoria do risco administrativo].”( Nuno Trigo ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... apontam que seria uma ofensa ao direito à não auto-incriminação ( nemo tenetur se ... és de métodos não invasivos (salvo se o preso concordar com tais procedimentos) colher material ... deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta ...
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Acórdãos nº 9000451-22.2016.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Oitiva judicial do preso que, no entendimento da maioria da Turma julgadora ... paciente na realização da conduta violadora dos deveres" previstos no art. 52 da LEP, afastada a tese de sanç\xC3" ...
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Direito das obrigações
... , se o cantor não conseguir chegar a tempo ao show por ter ficado preso na estrada em virtude de deslizamento de terra na pista ( impossibilidade ... Aliás, o descumprimento de deveres acessórios, anexos e instrumentais (decorrentes do princípio da boa-fé ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, de Bogotá, na Colômbia, que ... decidiu que Fred Forematsu deveria ser preso e recluso por 6 votos contra 3. Segundo Murphy, ... -
Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... Capítulo I, que menciona os direitos e deveres individuais e ... coletivos, garantindo o direito individual do cidadão de ser preso apenas em flagrante de delito ou por ... ordem ... -
Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... que se refere, sobremaneira, a direitos e deveres como custodiado pelo sistema penitenciário ... de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por preso, 163 enquanto se vê uma realidade extremamente ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ... ), não se lhe cabendo omitir de tais deveres gerais ainda que a infração tenha sido cometida ...
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Teoria da pena
... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... próprio, e de acordo com direitos e deveres inerentes à sua condição pessoal ( Art. 37 do ... Isso pode ocorrer quando o acusado fica preso após a sentença condenatória de primeira ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Preso a um formalismo injustificável (e à ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... § 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... na espécie a LIA, caso esse sujeito seja preso ... Acreditar que o inc. VII pudesse ...