direito e deveres do preso

• Execução penal

• Execução penal

• Manual do Júri

• Revista Bonijuris

Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5087913-06.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SECÇÃO DE GOIÁS Requeridos : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.784/2023. VISITA ÍNTIMA. PRESÍDIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

• Coleção Jovem Jurista

O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

• Direitos fundamentais

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Execução penal

APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER. PAI PRESO SOB ACUSAÇÃO DE HAVER COMETIDO HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DA INFANTE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. DECISÃO CASSADA PARA CONCEDER A TUTELA PRETENDIDA. As hipóteses legais para suspensão...

Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto indeferido por ausência do requisito subjetivo – Alegação de preenchimento dos requisitos legais, em face do bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares - Agravante condenado por crime grave (homicídio qualificado) – Delito praticado em fevereiro/1990, tendo o agravante permanecido solto por quase 25 anos aguardando...

VOTO Nº 31.365 Relação condominial. Ação de exibição de documento julgada parcialmente procedente. Pretensão da autora de obter a gravação que contém a imagem do seu filho preso no portão da entrada social do condomínio. Resistência do réu ao pedido formulado na inicial. Reconhecimento, por sentença, da obrigação do réu de entregar a mídia. A admissão como verdadeiros dos fatos que se pretendia...

Agravo em execução. Preliminar de nulidade afastada. Regularidade do procedimento administrativo. Desnecessidade da presença do sentenciado na oitiva administrativa das testemunhas. Presença do defensor. Oitiva judicial do preso que, no entendimento da maioria da Turma julgadora (ressalvado o deste relator), não é necessária, bastando seja o condenado ouvido administrativamente. Prescrição que se

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO...

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