direito e deveres do preso
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Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APELANTE: DESMOND HEDD (REU PRESO) ... DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ... e da Convenção Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), consagrou o princípio de que ...
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Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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