Direito Falencial
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Acórdão nº 0570539-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... sociedade empresária de direito, é uma sociedade empresária de fato, ... que exercia sua atividade ... regime falencial, ou mesmo à recuperação judicial – como fez, de forma ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0035670-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Nesse sentido: ... DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. EMPRESAS COLIGADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA ... falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0183613-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO ... DISTRITO FEDERAL - ... falencial deverão ser sistematicamente interpretadas, não se ... podendo, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.120185-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA - PRECEDENTE - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - CONFLITO REJEITADO. - O precedente processamento da ação de recuperação judicial e a tramitação de cumprimento de sentença constituem fundamentos suficientes para reconhecer a prevenção do aludido juízo para o conhecimento
... Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Poos de Caldas Alessandra Bittencourt dos ... competncia do juzo suscitante decorre da universalidade do juzo falencial e da expressa previso do art. 6, 8, da Lei n. 11.101/05, ante ao ... -
A consolidação processual
... , antes se baseiam em relações de subordinação (fáticas e de direito) paras fins (fundamentalmente) unilaterais (da ‘cabeça do dono’); nem ... “o magistrado tem o poder de impor o plano, evitando o decreto falencial, se reconhecer o desempenho de função social pela empresa em crise ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000588-46.2017.5.07.0016), 2017-10-20
... a formalidade rígida adotada em outros ramos processuais do Direito, exigindo apenas o preenchimento dos requisitos previstos no art. 840 da ... Judicial apanhados no dia 22.02.17, ou seja, já após o decreto falencial. Outro fato que chama a atenção, é que na situação cadastral da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0052884-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a medida cautelar tenha perspectiva de êxito é essencial que o direito alegado pelo requerente seja plausível, ou seja, encontre respaldo na ... Extensão do decreto falencial a outra ... sociedade. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos ...
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Acórdão nº 2000/0067628-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... analisada em sua inteireza, mas, ao revés, deveria o pedido falencial já ter imediato prosseguimento, em observância aos princípios da ... Min. ARI PARGENDLER, DJ 29.09.2003) ... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL. FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. ENUNCIADO Nº 29 DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.007878-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA RECORRER - ART. 522, CPC - DECISÃO INAUDITA ALTERA PARS - TERMO A QUO - CIÊNCIA DA DECISÃO VERGASTADA - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ART. 557, CPC.
... decisão de fls. 100 -TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito" da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé que, nos autos da Ação Declarat\xC3" ... - se for o caso - a insolvência de tal empresa é o foro falencial, em ação falencial típica, não sendo juridicamente possível se propor ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0246927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... personalidade jurídica - Descabimento - Ausência de direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder - ... Inadmissibilidade da ... a desconsideração da personalidade jurídica em processo falencial, quando a mesma se acha fundamentada e calcada em ... elementos fáticos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079800-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para esse fim, quando será observado o devido processo legal e o direito de ampla defesa. V.v.: O fechamento de estabelecimento comercial e a ... Extensão do decreto falencial a outra ... sociedade. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos ...
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Decisão da Presidência nº 16962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... Juízo Falencial, não somente a reserva, como por último, o levantamento do numerário ... Nova Lei de Recuperação e Falência e as suas Conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho, p. 265/280, itens ns. 12.2.5 a 12.3.1.2, 2006, ...
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Acórdão nº RHC 29236 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 977 e 28.978), previamente acordados, sabendo da situação pré-falencial da empresa Águia Dourada Tietê Indústria e Comércio de Roupas Ltda ... da narrativa contida na exordial, não confere à Defesa o direito de multiplicar o número de suas testemunhas pelo número de bens que, ...
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Acórdão nº 1.0024.95.017513-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORA DO CONCURSO FALENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.95.017513-3/005 ... O MM. Juiz de Direito condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais pro rata e aos ...
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Acórdão nº 1.0024.95.017513-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORA DO CONCURSO FALENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.95.017513-3/005 ... O MM. Juiz de Direito condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais pro rata e aos ...
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Acórdão nº 1.0024.95.048205-9/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORA DO CONCURSO FALENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO ... APELAÇÃO CÍVEL ... O MM. Juiz de Direito condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais pro rata e aos ...
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Acórdão nº 1.0024.95.048205-9/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORA DO CONCURSO FALENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO ... APELAÇÃO CÍVEL ... O MM. Juiz de Direito condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais pro rata e aos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0084965-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo ora recorrido, teve sua falência decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba - PR, contra o que ... destarte, o pedido falencial ... IV - O devedor não se livra da execução concursal pelo só fato de ...
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Acórdão nº REsp 907915 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ⁄A e Jorge Chammas Neto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital⁄SP, que determinou o bloqueio das contas e ... Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos ...
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Decisão Monocrática N° 07019916120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI Móvel S/A com pedido de atribuição de efeito suspensivo. O processo de origem encontra-se em fase de cumprimento de sentença em que o agravante é executado, empresa sob recuperação judicial, conforme plano homologado no bojo da ação n° 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O...
... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GJDSSC Gabinete da Juza de Direito Silvana da Silva Chaves Nmero do processo: 0701991-61.2023.8.07.9000 ... fundamentos: 1) de que houve nova deciso proferida pelo juzo falencial no sentido de deferir nova recuperao judicial e; 2) de que o fato gerador ... -
Decisão da Presidência nº 576837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2009
... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PRÉ-FALENCIAL ... JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO APENAS EM NORMAS DA ANTIGA LEI DE ... definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local.' (AI 134.736-AgR, Rel ... Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0067628-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... a remessa dos autos à origem para que se desse curso ao pedido falencial ... Alega a agravante, em síntese, que a sentença de extinção da ... inicial foi devidamente prequestionada, sendo apenas matéria de direito ... Ressalte-se ainda que a apelação interposta pela ora agravada ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124078-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... nos CCs 92.044/2007, 51.226, 41.769, 56.889 e 46.073 a demanda falencial de nº 999.001.044539-1 ... Tal fato não faz vinculados os Ministros que ...
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Acordão nº 20160730273 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... A legislação falencial é clara: o parágrafo 2º, do art. 6º, estabelece inequivocamente que as ... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria” ... Disponibilização ...