Direito Falencial
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Dos Embargos de Terceiro
... ça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou ... g.: sócio da empresa devedora (executada) está em estado falencial; ou de empresa cujo fundo de comércio desapareceu. Embora nessas ...
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Acórdão, Processo nº 5014520-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... Promova-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 dias.” ... Os agravantes requerem sua exclusão do polo ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, como já ...
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Responsabilidade tributária dos grupos econômicos
... O direito societário brasileiro regulamenta expressamente apenas o grupo ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Impedir a desconsideração da ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... Direito de Aces-so. IV.1.3. Alinhamento de interesses dos acionistas dire-tos e ... ência”) é um modo particular de interrupção da dissolução falencial. Mesmo despois de encerrado o processo, podem os antigos sócios ...
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Acórdão, Processo nº 5016888-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito ... 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, como já ...
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Teoria dos jogos na recuperação judicial
... aCentro de Formação Superior da Faculdade de Direito Milton Campos, Programa de Pós-graduação em Direito, MG, Brasil ... os problemas economico-financeiros de uma empresa em estado pré-falencial afetarão a coletividade como um todo, especialmente se a dita empresa ...
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Acórdão, Processo nº 5017051-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito ... 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, como já ...
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Acórdão, Processo nº 5018096-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... a sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito brasileiro. O núcleo destes embargos, por sua vez, está centrado na ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, como já ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Decisão Monocrática nº 2008/0148005-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... destarte, o pedido falencial ... IV - O devedor não se livra da execução concursal pelo só fato de ... Com efeito, o Direito Falimentar, como é de sabedoria cursiva, exige a insolvência jurídica ...
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Acórdão, Processo nº 5008021-20.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... -97.2016.4.03.0000, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, como já ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÃCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÃ-FÉ.1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraÃdo o presente recurso especial interposto...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.009442-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-02-2019
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Acórdão Nº 08097523320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-07-2021
... É o relatório ... Defiro, de imediato, o direito de gratuidade judiciária em relação aos custos recursais e, uma vez ... á com a expedição de certidão para apresentação em juízo falencial”, o que torna correto deduzir que, consoante compreendem, inclusive, as ...
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Processo Civil
... QUE DELA SE BENEFICIA DEMONS-TRAR A CONSTITUIÇÃO DESTE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. A servidão, porquanto um direito real de gozo ... POSSIBILIDADE. PROCESSO FALENCIAL. EXTINÇÃO. I. Possível a homologação de acordo entre a autora do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.174500-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2000
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBE A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. Se o instrumento do protesto administrativo é essencial para caracterizar a impontualidade e a inadimplência do devedor, ele prescinde da identificação da pessoa que recebe a notificação do protesto. Sentença reformada.
... a sentença recorrida, determinar o prosseguimento do processo falencial, como de direito e de justiça ... Custas pela apelada ... O SR. DES ... -
Acórdão Nº 0700068-19.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2018
... : Bruno de Lima Meireles (OAB: 4114/AC) ... : Direito Civil ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MASSA ... FALIDA ... PESSOA JURÍDICA EM REGIME FALENCIAL. PRESUNÇÃO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... INEXISTÊNCIA ... PROVIMENTO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001859-64.2015.5.07.0015), 2020-07-22
... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - jurídica, a existência ... fase de conhecimento, somente havendo a atração para o juízo falencial quando da execução, se for o caso ... Acresça-se, ademais, que, de ...