Direito Falencial
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Acórdão nº 57741 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1980
DEFESA. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. LEI DE FALÊNCIAS, ART. NÃO E DE EXIGIR A CIENCIA DO FALIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INQUERITO JUDICIAL, NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL, POSTO QUE AINDA NÃO SE TRATA DE CONTRADITORIO NEM, CONSEQUENTE, DE INDECLINABILIDADE DE DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
DEFESA, CERCEAMENTO, CRIME FALIMENTAR, INTIMAÇÃO DE INQUERITO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... EMENT VOL-01164-02 PP-00468 ... -
Acórdão, Processo nº 5030997-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito ... 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, como já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010175-88.2013.5.06.0007), 20-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO INTERPOSTO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado, e pelo Ministério Público, sendo certo que ninguém está autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio (artigo 18 do CPC), salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, na...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO INTERPOSTO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso pode ser interposto pela parte ... , pois que sua formação é anterior ao pedido feito ao Juízo falencial, emparelhando-se, portanto, à inteligência do artigo 49 da Lei nº ... -
Acórdão, Processo nº 5008139-93.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... a sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito brasileiro. O núcleo destes embargos, por sua vez, está centrado na ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, como já ...
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Governamentalidade e psicopolítica: reflexões e incidentes sobre o sistema da cultura no Brasil
No ordenamento jurídico brasileiro são visíveis algumas tensões na relação intersistêmica entre a cultura, o poder e a política. Descreve-as as posições de autores como Michel Foucault e Mario Vargas Llosa, ao abordar a existência de dispositivos de segurança criados pelos governos para controle e manipulação dos sistemas culturais na América Latina. Paralelo a isso, interpretando as menções do...
... conhecimento disseminado, no seio do atual Estado Democrático de Direito. A metodologia de trabalho é o método hipotético-dedutivo, além de um ... falencial das livrarias físicas no Brasil ... Frente a isso, as várias ... -
Acórdão nº 1.0000.18.031504-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
... pas, sem que tivesse apresentado qualquer fundamento de fato ou de direito capaz de subsidiar a suposta abusividade dos votos, e sustenta a falta de ... sete credores evidenciam interesse em levar a empresa ao estado falencial, em detrimento de todos os outros, notadamente daqueles que sustentam a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.031504-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
... pas, sem que tivesse apresentado qualquer fundamento de fato ou de direito capaz de subsidiar a suposta abusividade dos votos, e sustenta a falta de ... sete credores evidenciam interesse em levar a empresa ao estado falencial, em detrimento de todos os outros, notadamente daqueles que sustentam a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037846-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito de sua reprovação por
... Entretanto, o princpio da preservao da empresa - tal como qualquer direito - no absoluto, e, de consequncia, no se trata de objetivo a ser alcanado ... sete credores evidenciam interesse em levar a empresa ao estado falencial, em detrimento de todos os outros, notadamente daqueles que sustentam a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037846-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito de sua reprovação por
... Entretanto, o princpio da preservao da empresa - tal como qualquer direito - no absoluto, e, de consequncia, no se trata de objetivo a ser alcanado ... sete credores evidenciam interesse em levar a empresa ao estado falencial, em detrimento de todos os outros, notadamente daqueles que sustentam a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.027578-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
... Entretanto, o princpio da preservao da empresa - tal como qualquer direito - no absoluto, e, de consequncia, no se trata de objetivo a ser alcanado ... sete credores evidenciam interesse em levar a empresa ao estado falencial, em detrimento de todos os outros, notadamente daqueles que sustentam a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.027578-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
... Entretanto, o princpio da preservao da empresa - tal como qualquer direito - no absoluto, e, de consequncia, no se trata de objetivo a ser alcanado ... sete credores evidenciam interesse em levar a empresa ao estado falencial, em detrimento de todos os outros, notadamente daqueles que sustentam a ... -
Acórdão nº 0006336-45.2014.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... ACORDO CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO FALENCIAL. EXTINÇÃO. I. Possível a homologação de acordo entre a autora do pedido de quebra e a devedora, quando celebrado posteriormente ao julgamento da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.143371-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2000
FALÊNCIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO - RECURSO DO FALIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Se a sentença que encerra a falência beneficia o falido, não tem este, por óbvio, interesse em dela recorrer.
... 36 da Lei Falencial, que prevê expressamente o direito do falido de recorrer" (f. 364). O ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0081330-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO : JOÃO BOSCO PRUDENTE ... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A ... INSTÂNCIA FALENCIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/1945 E LEI N. 11.101/2005 ... CONFLITO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001768-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
... 133. A pessoa natural ou jurdica, de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou ... personalidade jurdica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Impedir a desconsiderao da ...
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Acórdão nº REsp 1163114 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS ... contra credores, fraude à execução, ação revocatória falencial, fraude à execução fiscal, fraude à execução penal. 3. ed. São ...
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Decisões Monocráticas nº 16962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... Juízo Falencial, não somente a reserva, como por último, o levantamento do numerário ... Nova Lei de Recuperação e Falência e as suas Conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho, p. 265/280, itens ns. 12.2.5 a 12.3.1.2, 2006, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000683-76.2017.5.07.0016), 2018-05-03
... , mormente no caso dos institutos bifrontes que compõem o chamado direito processual material, os quais demandariam um tratamento diferenciado em ... Judicial apanhados no dia 22.02.17, ou seja, já após o decreto falencial. Outro fato que chama a atenção, é que na situação cadastral da ...
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Acórdão nº 0570539-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... sociedade empresária de direito, é uma sociedade empresária de fato, ... que exercia sua atividade ... regime falencial, ou mesmo à recuperação judicial – como fez, de forma ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0035670-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Nesse sentido: ... DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. EMPRESAS COLIGADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA ... falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos ...