direito financeiro questões
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Acórdão nº 1.0145.14.037787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0707.13.005625-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEC - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0707.13.005625-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEC - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... o ajuizamento da ao, a qual se arrima no direito reviso de contratos de adeso, inclusive aqueles ... limitam a captar recursos no mercado financeiro e, se a fatura for quitada, o limite restaurado ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... o ajuizamento da ao, a qual se arrima no direito reviso de contratos de adeso, inclusive aqueles ... limitam a captar recursos no mercado financeiro e, se a fatura for quitada, o limite restaurado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA AFASTADA . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser...
... , eis que sua exigncia configura abuso de direito, por encerrar condio ilcita e futura, no podendo ... a matria l tratada, acerca do sistema financeiro nacional, apenas poderia ser veiculada por meio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - PARCELA PREMIÁVEL/TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013614220204050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0801361-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO MAGALHAES GOMES e outro ADVOGADO: Magnaldo Jose Nicolau Da Costa AGRAVADO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL...
... firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
... consumidor, suscitou a nulidade de pleno direito de tais cobranas. BANCO BRADESCO ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
... consumidor, suscitou a nulidade de pleno direito de tais cobranas. BANCO BRADESCO ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
... da mora, a preservao do seu nome e o direito de efetuar o depsito das parcelas pelo valor ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0707.11.009496-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0313.14.023082-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0702.12.065206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...
... Alega a parte recorrente que teve o seu direito cerceado quando no fora produzida a prova ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0701.13.006218-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... Postulou, ainda, pelo direito de proceder ao depsito do valor incontroverso, a ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009045-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Passo a análise das questões processuais pendentes ... Com relação ao ... da Lei n.º 17.098/2010, tem-se que o direito ao ... enquadramento no padrão IV da Classe A, ... efeito financeiro decorrente; mesmo porque a restrição ...
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Acórdão nº 1.0134.12.011326-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011326-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... a finalidade de garantir, sem limite financeiro, assistência à saúde, pela faculdade de acesso ... 12; ... XVI - outras questões relativas à saúde suplementar ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0433.11.005915-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-12-2020
I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUAPE.LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. DANOAMBIENTAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELACORTE REGIONAL E NAO SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSNA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117444520214050000), 15-02-2022
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1
... o devido auxílio operacional e financeiro" aos Estados, além de possuir todo o arcabouço t\xC3" ... para dar concretude imediata ao direito à saúde da paciente ... Pois bem ... A ... federativas, no tocante a quaisquer questões que envolvam prestação à saúde, é, ao menos, ...