direito financeiro questões
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Acórdão nº 1.0045.15.004617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0079.15.028904-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TARIDA DE REGISTRO - AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o...
... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientao divergiu o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0056.14.001117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0056.14.001117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0481.14.016271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada
... ao princpio da transparncia e do direito informao. Sustenta que sua finalidade ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0016.13.002899-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0016.13.002899-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.271590-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies financeiras, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.215663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - CONSTITUÍDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO- TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA CONTRATADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal,...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0701.13.046411-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... , em matrias relativas ao sistema financeiro nacional e aos contratos bancrios, configuram-se, ... -
Acórdão nº 1.0701.13.046411-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... , em matrias relativas ao sistema financeiro nacional e aos contratos bancrios, configuram-se, ... -
Acórdão nº 1.0145.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... tutela pediu a preservao do seu nome, o direito de efetuar o pagamento das parcelas pelo valor ... 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ... -
Acórdão nº 1.0145.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... tutela pediu a preservao do seu nome, o direito de efetuar o pagamento das parcelas pelo valor ... 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ... -
Acórdão nº 1.0313.10.028494-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0035.13.007081-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... pediu pela manuteno da posse do bem, direito de efetuar o depsito das parcelas pelo valor ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... pela lei de introduo s normas do direito brasileiro, a lei revogadora no faz com que a por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192483-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - SEGURO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... , ementas de julgados outros contrrias ao direito perseguido pelo autor, assim julgando o pleito ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0480.02.030022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...
... de provar o fato constitutivo de seu direito e no impede que o fornecedor faa prova dos fatos ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0480.02.030022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...
... de provar o fato constitutivo de seu direito e no impede que o fornecedor faa prova dos fatos ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.15.103912-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... -se que a matria eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.16.057552-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... de ofcio, por encartar nulidade de pleno direito, fruto de expressa dico legal contida no artigo ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ...