direito financeiro questões
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Acórdão nº 1.0707.11.020903-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.011600-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O...
... pagamentos a maior, razo pela qual tem direito a restituio em dobro das quantias excessivas, ... 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ... -
Acórdão nº 1.0134.14.004424-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na
... e relevantes e, tambm, das questes de direito relevantes, observando o princpio da boa-f ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0024.14.160384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... O caso em apreo envolve direito do consumidor, matria de ordem pblica, caso em ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... que se trata de matria exclusivamente de direito, em flagrante violao ao devido processo legal, ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... que se trata de matria exclusivamente de direito, em flagrante violao ao devido processo legal, ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0525.12.020877-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0024.09.600920-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0518.14.001014-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REGISTRO - GRAVAME - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0313.12.025241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0024.12.099916-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.099916-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ... -
Acórdão nº 1.0702.15.038950-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - MANDADO CUMPRIDO - APREENSÃO - ACORDO NÃO DEMONSTRADO NO FEITO - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT...
... residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.038950-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - MANDADO CUMPRIDO - APREENSÃO - ACORDO NÃO DEMONSTRADO NO FEITO - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT...
... residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0672.11.026483-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0027.09.188773-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O...
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... 192, que a estrutura do sistema financeiro nacional s poder ser regulada por Lei ... -
Acórdão nº 1.0027.09.188773-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O...
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... 192, que a estrutura do sistema financeiro nacional s poder ser regulada por Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08221963520194058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0822196-35.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: TEREZA MONICA NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... Federal do TRF4), in "Direito à Saúde - Análise à luz da judicialização", ... ízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na ... responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... enquanto fato constitutivo do direito do autor, a ele cabia ter demonstrado o ato ... prequestionamento das questões, incidindo o óbice disposto na Súmula nº 297, ... FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INCLUSÃO DE QUAISQUER VERBAS NO ... -
Teoria Geral do Direito
... No fundo, a distinção entre ambos envolve uma das questões mais delicadas a ser enfrentada pelo juiz, na solução dos casos que lhe ... (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do direito ...
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Acórdão nº 1.0479.15.006475-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS EM DECISÃO ANTERIOR - RESTITUIÇÃO DOS JUROS SOBRE ELAS INCIDENTES - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo...
... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientao divergiu o acrdo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016420820164058201), 20-07-2021
PJE 0001642-08.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que: (a) reconheceu a incompetência do juízo comum federal em relação a FRANCISCA SOARES TRUTA, MARLENE SANTOS FERREIRA, MARTINHO JOSÉ DOS SANTOS e ROSILENE DA SILVA BEZERRA, desmembrando
... entre o segurador e a coisa segurada, com direito a indenização daquele que detém a posse da ... facultativo, por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação em face de empresa seguradora, ... , foram intimadas as partes acerca das questões a ser objeto de saneamento no juízo federal. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.146297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADES CONTRATUAIS - REVISÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A
... extrai, em sntese, que a probabilidade do direito da parte se consubstancia no fato da cdula de ... 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ...