direito individual homogêneo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua -origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por imperativos de economia...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas ao direito de horas extraordinárias e adicional noturno, decorrentes de política trabalhista adotada pela empresa, caracteriza-se a lesão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE. Pretende o Sindicato-Reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os paradigmas indicados na Inicial. Essa pretensão não dispensa a análise da situação individual de cada substituído, sob o enfoque dos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis,...

RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS IN ITINERE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais não apenas nas hipóteses previstas em lei, mas, também, em todas as ações em que os pedidos se fundarem em direitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. HORAS LABORADAS ALÉM DA SEXTA. A ação proposta pelo Sindicato pleiteia o pagamento das horas laboradas além da sexta diária, uma vez que os substituídos, por desempenharem funções técnicas comissionadas, fazem jus à jornada especial dos bancários, razão pela qual o pleito se enquadra em direito individual homogêneo. Diante desse contexto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PAGAMENTO EM DOBRO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DO REPOUSO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, da consonância da decisão

RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Mediante o art. 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade extraordinária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive no que se refere a questões judiciais ou administrativas. O...

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. expurgos inflacionários. ART. 8.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. expurgos inflacionários. ART. 8.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADEAD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DETAXA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL.AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutelacoletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de naturezadisponível, desde que o interesse...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.ACÓRDÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DA MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA.MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA.CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADERECONHECIDA. PRECEDENTES. STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL. PODER...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS IN ITINERE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. REJEIÇÃO. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. A matéria tratada nos artigos 475-I e 461 do Código de Processo...