direito individual homogêneo

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que cabe ao sindicato a legitimidade ampla para defesa dos interesses dos integrantes da categoria, sendo irrelevante perquirir sobre a existência de direito individual homogêneo ou heterogêneo. Negado provimento ao recurso do reclamado, no tópico.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A legitimidade ativa dos Sindicatos é ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF, incumbindo-lhe a defesa, judicial ou administrativa, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, associados ou não, independentemente de outorga de poderes, conquanto limitada a direitos individuais homogêneos.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A legitimidade ativa dos Sindicatos é ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF, incumbindo-lhe a defesa, judicial ou administrativa, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, associados ou não, independentemente de outorga de poderes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O direito vindicado não integra a esfera de interesses difusos ou coletivos da categoria, tampouco se trata de direito individual homogêneo dos respectivos integrantes, configurando-se, na verdade, direito individual titularizado pelo próprio Sindicato autor, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita. Apelo patronal

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 81, PARÁGRAFO ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O direito a progressão por antiguidade previsto no Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos afigura-se direito individual homogêneo, porquanto relativo a uma coletividade específica, divisível e proveniente de...

SINDICATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. No caso em apreço, o Regional extinguiu o processo sem a resolução do mérito, por entender que o Sindicato Reclamante não teria apresentado na petição inicial o rol dos substituídos. 2. No entanto, admitindo-se a substituição processual ampla, de toda...

PROCESSO Nº: 0802910-59.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA KAROLINE BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro CURADOR: ELIANE DA SILVA TAVARES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses, quer coletivos, quer individuais dos integrantes da categoria, como substitutos processuais. Em tal...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. 1. Em exame embargos de divergência apresentados pela UNIÃO com o objetivo de impugnar acórdão proferido pela 5ª...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões judiciais ou administrativas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. a eg. Corte a quo enfrentou a matéria e explicitou os fundamentos da decisão, apresentando os elementos de convicção do juízo e a apreciação das premissas jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PROL DO SINDICATO. Sendo a parte pessoa jurídica,

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. GERENTE. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. Inequívoca a legitimidade do Sindicato, amplamente reconhecida no art. 8º, III, da CRF, para substituição processual dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa toada, dentre outras formas de atuação, nas últimas décadas sobrelevou-se o papel do ente coletivo na defesa dos

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 desta Corte, motivado pela jurisprudência consolidada no STF de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma do TST registrou que os direitos pleiteados nesta ação são homogêneos, posto que -os substituídos trabalhavam da...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que cabe ao Sindicato a legitimidade ampla para defesa dos interesses dos integrantes da categoria, sendo irrelevante perquirir sobre a existência de direito individual homogêneo ou heterogêneo.

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação do artigo 515, § 3º, do CPC, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A legitimidade ativa -ad causam- do sindicato, para defesa de direitos individuais

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Constatada possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Esta Corte firmou o entendimento de que...

SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITOS ERGA OMNES DA COISA JULGADA. INEXISTENTE. Não havendo comprovação de que a reclamante forneceu autorização expressa ao sindicato para agir na defesa de seus direitos, nem de que atuou como litisconsorte na demanda coletiva, não faz coisa julgada, na linha do entendimento recente do TST, a sentença proferida no bojo da ação ajuizada pelo sindicato da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ECT. PROGRESSÕES. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ECT. PROGRESSÕES. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade...