direito individual homogêneo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da demonstração de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. II - RECURSO DE REVISTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento atualmente consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O direito à percepção de adicional de periculosidade decorrente da exposição de trabalhadores ao mesmo agente de risco é individual homogêneo, uma vez que se amolda com perfeição ao conceito de origem comum, previsto no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor....

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÃO CONHECIMENTO. Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos...

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de...

RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato, quando atua como substituto processual, tem também legitimidade para pleitear direitos individuais homogêneos. Agravo e recurso de embargos providos.

EMENTA SINDICATO AUTOR. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. DIREITO HOMOGÊNEO. TUMULTO PROCESSUAL. Sendo a razão de pedir calcada em direito individual homogêneo, cabível a interposição de ação coletiva, sendo viável a formação de litisconsórcio. Não resta configurado tumulto processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura a ampla defesa processual, na defesa de interesses, individuais da categoria, pelo sindicato de classe. É irrelevante, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tratar-se de direito individual homogêneo ou heterogêneo, cuja origem é comum.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCA NÃO EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - INTERVALO DA MULHER - ART. 384, DA CLT. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NÃO PREVENÇÃO AO MM JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. No que concerne às matérias de direito individual homogêneo, não há impedimento para que o beneficiário de ação coletiva opte em executar individualmente a sentença da ação principal, na dicção do artigo 97 do...

LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Caso em que a ação versa sobre direito individual homogêneo, sendo o Sindicato autor parte legítima para propor a presente ação, na condição de substituto processual. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. O ente sindical enquanto beneficiário da justiça gratuita, e atuando em substituição processual na defesa coletiva de direito individual homogêneo dos substituídos, é isento do pagamento das custas e demais despesas processuais, nelas incluídos os honorários de advogado, conforme disposto no art. 87 do CDC.

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão de condenação do réu ao pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência deste Tribunal Superior...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pedido de...