agravo em execução prazo
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... originrio, se o seu titular no o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado ... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O prazo estabelecido no ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que ... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... de diversas ações médico-sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao bem-estar individual e coletivo, integrando, indissoluvelmente, o ... Cada unidade federativa implantará, obrigatoriamente, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação do regulamento desta ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado ... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... de epidemias e na ocorrncia de casos de agravo sade decorrentes de calamidades pblicas, o ... caso, ser fornecido gratuitamente, com prazo de validade determinado, no podendo ser retido, ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo para o aditamento do recurso interposto ... ao Recurso, poder o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ... 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento ... #Redao dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.600 - DF ... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... , caso não tenha havido suspensão da execução da pena; ... V - desídia no desempenho das ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas ... Parágrafo único ... ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...