direito individual homogêneo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-44.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HORAS EXTRAS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de...
... categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-33.2012.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-91.2004.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... , na qual se pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e ... com a Lei nº 8.078/90, o direito individual homogêneo é aquele que decorre de origem comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-65.2004.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...
... categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-48.2004.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...
... categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-46.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 2.1. Controvérsia em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-75.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 2.1. Controvérsia em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214500-90.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que -O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para...
... substituídos, o que é classificado como direito individual homogêneo, decorrente de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-676-25.2010.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CLÁUSULAS PREVISTAS EM DISSÍDIO COLETIVO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, por seu órgão uniformizador -interna corporis-, que é a SBDI-1, segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 8º, III, da CF, a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de...
... Autor tem legitimidade para postular direito individual homogêneo de seus representados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-45.2008.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra manifestamente improcedente - como ocorre no caso dos autos, em que o...
... ação visa a assegurar a satisfação de direito individual homogêneo, pode o relator, desde ... -
Acórdão Nº 0021081-82.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Caso em que a pretensão da ação coletiva versa, exclusivamente, sobre o direito dos empregados médicos da ré ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios) previsto na norma coletiva. Direito individual homogêneo decorrente de origem comum. Recurso adesivo da ré desprovido no aspecto.
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Caso em que a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1427-77.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... promoções por merecimento a que tinha direito o empregado, por não efetuar as avaliações de ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... promoções por merecimento a que tinha direito o empregado, por não efetuar as avaliações de ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220800-95.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , por se tratar de pedido que funda-se em direito individual, reconhecidamente divisível, mas ... , na definição de direito individual homogêneo, nos termos do artigo 81 da Lei 8.078/90 (Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000355-35.2019.5.06.0007), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VERBA DECORRENTE DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O direito dos trabalhadores ao recebimento de verba em decorrência da supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, possui origem comum, concernente na inobservância da previsão do art. 71, da CLT pelo empregador. A posterior liquidação...
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-22.2014.5.06.0004), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE. Para fins de configuração de violação a direito individual homogêneo relacionado à jornada de trabalho, a ser tutelado por intermédio de ação civil pública, descabe a utilização de registros gerados por terceiros destinados a atender exigência diversa daquela contida no art. 7
... fins de configuração de violação a direito individual homogêneo relacionado à jornada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-10.2016.5.06.0312), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE VISA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. - De acordo com os arts. 95 e 96 do CDC, a condenação em ação civil pública que traz em seu bojo direito individual homogêneo, será genérica, sendo o direito abstratamente reconhecido individualizado em posterior fase de liquidação. A individualização apenas é necessária para...
... ção civil pública que traz em seu bojo direito individual homogêneo, será genérica, sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-04.2013.5.06.0006), 29-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República. II - Isso porque, o constituinte originário previu a proteção
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... A Ç Ã O CIVIL P Ú BLICA. DIREITO INDIVIDUAL" HOMOG Ê NEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZA Ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-41.2019.5.06.0002), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos inciso III, do art. 8º, da CF/88, cabe ao sindicato obreiro, na condição de substituto processual, a defesa de direitos individuais homogêneos da respectiva categoria, provenientes de origem comum, como na hipótese de reiterado...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECOLHIMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 1002122-43.2013.5.02.0321)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO NÃO RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IMPUGNADO. O Tribunal Pleno do TST,...
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Nº 0020095-85.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . A legitimidade ativa dos Sindicatos é ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, incumbindo-lhe a defesa, judicial ou administrativa, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, associados ou não, independentemente de outorga de poderes, conquanto limitada a direitos individuais homogêneos.
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... A legitimidade ativa dos ... -
Acórdão Nº 0020623-63.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura a ampla defesa processual, na defesa de interesses, individuais da categoria, pelo sindicato de classe. É irrelevante, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tratar-se de direito individual homogêneo ou heterogêneo, cuja origem é comum.
... do Supremo Tribunal Federal, tratar-se de direito individual homogêneo ou heterogêneo, cuja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1017-49.2018.5.09.0007)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da
... processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda – horas ... , da CLT –, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém ... -
Acórdão Nº 0020281-69.2018.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS HOMOGÊNEOS. Hipótese em que os interesses tutelados possuem origem comum e dizem respeito a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, prevalecendo a dimensão coletiva, estando presente, inclusive, o caráter de relevância social, capaz de transformar o direito individualmente considerado em direito individual homogêneo, tutelável pela
... de pessoas que transcendem o âmbito individual, prevalecendo a dimensão coletiva, estando ... ância social, capaz de transformar o direito individualmente considerado em direito individual homogêneo, tutelável pela via eleita pelo Sindicato ... -
Acórdão Nº 0021077-09.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que cabe ao sindicato a legitimidade ampla para defesa dos interesses dos integrantes da categoria, sendo irrelevante perquirir sobre a existência de direito individual homogêneo ou heterogêneo. Negado provimento ao recurso do reclamado, no tópico.
... perquirir sobre a existência de direito individual homogêneo ou heterogêneo. Negado ...