direito individual indisponível
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Acórdão nº 1.0000.22.296676-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de...
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081881-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento...
... tratamento (prescindvel) de um sujeito de direito em detrimento de toda uma coletividade de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem...
... a todos os muncipes a ilustre juza de Direito acaba sobrecarregando o ente que menos tem ... -
Acórdão nº 184.096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 04-12-2017
... vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível ... (C.F., art. 196). Deve ser confirmada a decisão ...
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Acórdão nº 1.0115.14.001671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA- SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.-Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior e...
... Pblico em razo da demanda tratar-se de direito individual. No mrito, aponta que o ente ... -
Acórdão nº 1.0115.14.001671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA- SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.-Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior e...
... Pblico em razo da demanda tratar-se de direito individual. No mrito, aponta que o ente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do...
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Acórdão nº 1.0112.16.008217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento...
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Acórdão nº 1.0521.15.004394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ESTATUTO DO IDOSO - EXAME MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.-Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior e deste próprio Tribunal, a saúde constitui direito do...
... Sabe-se que a sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA LISTA DE ESPERA - RAZOABILIDADE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. O Ministério Público é parte legítima para propor ação na defesa dos interesses individuais visando a proteção de direito à
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Uberaba nos autos do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA LISTA DE ESPERA - RAZOABILIDADE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. O Ministério Público é parte legítima para propor ação na defesa dos interesses individuais visando a proteção de direito à
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Uberaba nos autos do ... -
Acórdão nº 1.0624.13.002180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDICAMENTO E TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da...
... natureza constitucional hbil proteo do direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes ... -
Acórdão nº 1.0384.18.003426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... Pois bem. A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0223.13.015272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA- SAÚDE- MENOR- DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL- MEDICAMENTO- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM- CABIMENTO- RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA- MEDIDA NECESSÁRIA- SENTENÇA CONFIRMADA.A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da...
... /143 e verso-TJ proferida pelo MM Juz de Direito do Juizado da Infncia e da Juventude da Comarca ... -
Acórdão nº 1.0480.15.018007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFERENCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - NÃO VERIFICADO - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0707.09.188009-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / AP. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO / TFD - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0480.15.018007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFERENCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - NÃO VERIFICADO - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0707.09.188009-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / AP. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO / TFD - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044494-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LITISCONSÓCIO PASSIVO FACULTATIVO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - SENTENÇA CASSADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.- A saúde, como bem de...
... Tem-se que a sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0686.12.007229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - EXAMES MÉDICOS PARA TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRTAMENTO MÉDICO PSICOPEDAGOGO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRTAMENTO MÉDICO PSICOPEDAGOGO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... -
Acórdão nº 1.0116.11.005399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - DESGASTE NO QUADRIL E JOELHOS - MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ...