direito individual indisponível
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Acórdão nº 1.0000.22.145477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO
... O Direito discutido consiste em pretenso relativa sade, ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DO PRODUTO DE FORMA CONDICIONADA AO NOME DA MARCA NO CASO CONCRETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com...
... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel do cidado, sendo que a Constituio ... -
Acórdão nº 1.0395.19.002499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO DE CRIANÇA. SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível, sendo que a Constituição Federal (art. 196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de prestá-la, da qual o...
... , que impacta na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO A SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FIXAÇÃO DE MULTA - PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - DESNECIDDADE. 1. A saúde é um direito individual indisponível do cidadão. A Constituição Federal e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de garanti-la. Assim, o ente da Administração Pública não pode se esquivar do...
... O direito pleiteado na inicial constitui uma medida de ... A sade um direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0024.16.099068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível, sendo que a Constituição Federal (art. 196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de prestá-la, da qual o ente da Administração
... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ... -
Acórdão nº 1.0313.15.027499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde funda-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal garantir a saúde dos...
... (RELATOR) MRITO O direito discutido consiste em pretenso relativa sade, ... na dignidade e na vida, um direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0313.15.027499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde funda-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal garantir a saúde dos...
... (RELATOR) MRITO O direito discutido consiste em pretenso relativa sade, ... na dignidade e na vida, um direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0024.17.061289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. Detém o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação civil pública, notadamente para...
... medida protetiva visando assegurar o direito sade que, alm de indisponvel, de relevncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463303-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR E DE INSUMOS DIVERSOS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. O Sistema Único de Saúde fundamenta-se...
... dos entes nas prestaes relativas ao direito sade, h de se observar a repartio de competncias ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ... -
Decisão Monocrática nº 50885370820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÕES DE PARENTESCO. PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... RELAÇÕES DE PARENTESCO. PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0687.15.007430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL - ANEMIA E DESNUTRIÇÃO - URGÊNCIA NA INTERVENÇÃO - RISCO DE VIDA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... Juiz de Direito Luiz Eduardo Oliveira de Faria, fls. 180/190, ... -
Acórdão nº 1.0687.15.007430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL - ANEMIA E DESNUTRIÇÃO - URGÊNCIA NA INTERVENÇÃO - RISCO DE VIDA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... Juiz de Direito Luiz Eduardo Oliveira de Faria, fls. 180/190, ... -
Acórdão nº 1.0183.18.003040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA MENOR. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. QUETIAPINA. FÁRMACO QUE JÁ CONSTA NA LISTA DA SES/MG. AUTORIZAÇÃO PARA CID DIVERSO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. LAUDO MÉDICO. PREVALÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. RITALINA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA....
... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, um direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0183.18.003040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA MENOR. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. QUETIAPINA. FÁRMACO QUE JÁ CONSTA NA LISTA DA SES/MG. AUTORIZAÇÃO PARA CID DIVERSO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. LAUDO MÉDICO. PREVALÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. RITALINA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA....
... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, um direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579620-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento
... suma, que o requisito da probabilidade do direito no restou comprovado nos autos, merecendo reforma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579620-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento
... suma, que o requisito da probabilidade do direito no restou comprovado nos autos, merecendo reforma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.208371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.122595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem
... antecipatrios contra entidades de direito pblico, seno nas hiptese taxativamente previstas ... -
Acórdão nº 1.0193.17.002838-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem
... antecipatrios contra entidades de direito pblico, seno nas hiptese taxativamente previstas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126424-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Acórdão nº 1.0390.18.005806-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem
... antecipatrios contra entidades de direito pblico, seno nas hiptese taxativamente previstas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIURGICO UROLÓGICO ELETIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - DEMORA INJUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA - MULTA
... , configurando manifesta violao ao direito sade dos pacientes enumerados no rol juntado ... -
Acórdão nº 1.0439.15.003319-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE DO STJ - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA PACIENTE - TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU...
... 160/161, proferida pelo MM Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Muria que, nos autos ... subjetivo, assume uma dupla dimenso individual e coletiva (transindividual), cabvel, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0439.15.003319-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE DO STJ - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA PACIENTE - TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU...
... 160/161, proferida pelo MM Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Muria que, nos autos ... subjetivo, assume uma dupla dimenso individual e coletiva (transindividual), cabvel, portanto, ...