direito individual indisponível
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Acórdão nº 1.0209.06.056138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É...
... confunde com ao voltada para a defesa de direito individual ao fornecimento de medicamento no ... -
Acórdão Nº 0800202-46.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2017
... LEGITIMIDADE ... INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL ... MINISTÉRIO ... CIVIL ... isonomia, concretiza o direito fundamental à ... saúde, que não pode ser ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019992-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO PRESENTE NA LISTA DO SUS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 4
... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0183.17.014052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO DO ECA. NÃO APLICÁVEL. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 855178 RG. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO
... REJEIO. DIREITO SADE. INSULINAS DEGLUDECA E HUMALOG (LISPRO) E ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0183.17.014052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO DO ECA. NÃO APLICÁVEL. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 855178 RG. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO
... REJEIO. DIREITO SADE. INSULINAS DEGLUDECA E HUMALOG (LISPRO) E ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0699.18.000968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA JÁ JULGADA PELO STJ. NÃO CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FÁRMACO DE CUSTO ELEVADO. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE RECEITA. PERIODICIDADE...
... , em razes de apelao, que a questo de direito analisada coincide com matria em afetada pelo ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0017.17.006320-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DO CIDADÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.-O Ministério Público é parte legítima para pleitear
... da sentena proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e ... NO OCORRNCIA. DIREITO SADE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ... -
Acórdão nº 1.0017.17.006320-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DO CIDADÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.-O Ministério Público é parte legítima para pleitear
... da sentena proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e ... NO OCORRNCIA. DIREITO SADE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ... -
Acórdão nº 1.0194.17.006831-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO CONFIGURADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - PERIODICIDADE - MULTA - VALOR DOS HONORÁRIOS. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível. A Constituição Federal (art
... , de forma que as demandas que discutam o direito sade podem ser direcionadas a qualquer destes, ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.067440-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MENOR. NASCIMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA e THERASUIT. 1. O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal, garantir a saúde do cidadão, a teor do art. 23, II, da CR/88.
... DO DIREITO SADE A tutela almejada no presente ... e na vida do cidado um direito individual indisponvel, o ordenamento jurdico atribui aos ... -
Acórdão nº 1.0079.14.067440-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MENOR. NASCIMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA e THERASUIT. 1. O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal, garantir a saúde do cidadão, a teor do art. 23, II, da CR/88.
... DO DIREITO SADE A tutela almejada no presente ... e na vida do cidado um direito individual indisponvel, o ordenamento jurdico atribui aos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034620-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO - SAÚDE: DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora a Lei nº 12.153/2009 não contemple o Ministério Público como parte apta a demandar sob o seu rito, é a ele dado atuar enquanto substituto processual de...
... DE COMPETNCIA suscitado pela JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA ... sade de idoso, tratando-se de direito individual indisponvel e de relevncia pblica (f ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034620-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO - SAÚDE: DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora a Lei nº 12.153/2009 não contemple o Ministério Público como parte apta a demandar sob o seu rito, é a ele dado atuar enquanto substituto processual de...
... DE COMPETNCIA suscitado pela JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA ... sade de idoso, tratando-se de direito individual indisponvel e de relevncia pblica (f ... -
Acórdão nº 1.0000.19.059773-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PADRONIZADO PELO SUS. PSORÍASE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APRESENTAÇÃO DE RECEITA. ASTREINTES. O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ... -
Acórdão nº 1.0261.19.000165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. MENOR. MICROCIRURGIA DO PLEXO BRAQUIAL COM ENXERTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível. A Constituição Federal (art.196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de garanti-l
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DO CIDADÃO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM OUTRO MUNICÍPIO ANTES DO PRAZO FIXADO AO REQUERIDO. CONVERSÃO...
... no se pode admitir que o titular de um direito de envergadura constitucional, verdadeira clusula ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DO CIDADÃO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM OUTRO MUNICÍPIO ANTES DO PRAZO FIXADO AO REQUERIDO. CONVERSÃO...
... no se pode admitir que o titular de um direito de envergadura constitucional, verdadeira clusula ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0024.13.406144-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CIRURGIA. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONFIGURADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ARBITRADOS CONTRA O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A saúde,...
... assim no se entenda, por tratar a ao de direito sade, de valor imensurvel, que seja a verba ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel do cidado. A Constituio Federal e a ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DO CIDADÃO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM OUTRO MUNICÍPIO ANTES DO PRAZO FIXADO AO REQUERIDO. CONVERSÃO...
... no se pode admitir que o titular de um direito de envergadura constitucional, verdadeira clusula ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0317.17.010124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. FÁRMACOS PADRONIZADOS E COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO ATIVO. MEDICAMENTO GENÉRICO. APRESENTAÇÃO DE RECEITA...
... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0317.17.010124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. FÁRMACOS PADRONIZADOS E COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO ATIVO. MEDICAMENTO GENÉRICO. APRESENTAÇÃO DE RECEITA...
... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ... -
Acórdão nº 1.0024.18.005352-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo...
... NECESSRIA - AO DE OBRIGAO DE FAZER - DIREITO SADE - TRATAMENTO MDICO- PRELIMINARES - ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel do cidado, sendo que a Constituio ... -
Acórdão nº 1.0024.18.005352-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo...
... NECESSRIA - AO DE OBRIGAO DE FAZER - DIREITO SADE - TRATAMENTO MDICO- PRELIMINARES - ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel do cidado, sendo que a Constituio ... -
Acórdão nº 0080955-54.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... L5 ApCiv 0080955-54.2010.8.05.0001 ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ... DIREITO ... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. GARANTIA À SAÚDE ...
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Acórdão nº 1.0694.18.001692-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ...