Direito Judiciário
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Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E ... judiciário ... -
Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre o exercício do direito de ação, ou seja, de pedir ressarcimento perante o Poder ... Judiciário". Ao contrário, tratam da imputação de débito e\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... Judiciário ...
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Acórdão nº 2015/0159953-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA MEIO ABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. No habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser...
... direito ... direito de locomoção, não pode o Poder Judiciário" deixar de analisar a correição ... da decisão impugnada, \xC2" ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO ... a instauração de inquérito judicial em virtude de o Poder Judiciário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença judicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito"; ... III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o m\xC3" ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIÁRIO. ... CIRCUNSTÂNCIA ... direito. No mesmo sentido, o art. 8º, item I, da ...
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Acórdão nº 2015/0298645-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI N. ... especial à uniformização do direito federal infraconstitucional ...
- Acórdão nº 2012/0184191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Poder Judiciário" adentrar a seara da discricionariedade ... técnica da\xC2" ... direito" líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0343175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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O estado de direito socioambiental e a governaça ambiental: Ponderações acerca da judicialização das políticas públicas ambientais e da atuação do poder judiciário
O presente artigo trata-se de uma revisão teórica acerca da legitimidade e da validade de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas ambientais, assim como discorre sobre a necessidade de adoção de um novo paradigma estatal - o Estado de Direito Socioambiental. A natureza complexa do problema a ser investigado enseja em sua abordagem a aplicação do método dedutivo, o que...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... Judiciário ... -
Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 20 da Lei 10.522⁄02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o...
... Judiciáriodireito líquido e certo que ampara a sua tese (ou seja, qual ... -
Acórdão nº 2012/0026961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CPP E 93 DO CP. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ... Judiciário ...
- Acórdão nº 2014/0262897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... abusem do seu direito de petição. ... Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV da Constituição ...
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Acórdão nº 2010/0109824-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO, EM VAGA OFERECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO JUDICIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1319065/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,...
... REMOÇÃO A PEDIDO, EM VAGA OFERECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO JUDICIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA AJUDA DE ... -
Acórdão nº 2015/0233308-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tenha ocorrido por força de decisão judicial não tem direito a ... nitiva pelo Judiciário ... 2. Recurso Ordinário não provido. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... § 4o (VETADO) ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ... Judiciário", como ocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza