direito lancamento tributario
-
Acórdão nº 2007/0275313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ... ão havendo que se falar em decadência do direito" do Fisco de lançar. Precedentes da Primeira Seç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1344624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ANULATÓRIA ... LANÇAMENTO ...
-
Acórdão nº 50042853120168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. GLOSA DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RCCS-79035/2006-021-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1 - TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda pende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la neste momento como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a...
... ção do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato ... Tributário Nacional garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento ... -
Acórdão nº 1243432 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. IPTU. Fato gerador. Lançamento complementar. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária...
-
Acórdão nº 2015/0246553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO DECLARADA E PAGA ... destempo), de modo que seu direito de constituí-las deve ser ...
-
Acórdão nº 2015/0248909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO ... direito de a Fazenda Pública ...
-
Acórdão nº REsp 1355947 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART ... Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer ...
-
Acórdão Nº 1370674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ... CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa ...
-
Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
-
Acórdão Nº 1428439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO....
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ... -
Acórdão nº 2014/0309344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ICMS. ISENÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADOS NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente,...
... PROCURADOR : FILIPE ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... MODIFICAÇÃO ... direito" à ... isenção legal nos termos \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... 3. A decadência do direito ...
-
Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... direito ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... , sem prejuízo do domicílio tributário de cada uma das sociedades com relação às suas ...
-
Acórdão Nº 1269538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... ARAÇOIABA DA SERRA ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ...
-
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... paradigma no valor do crédito tributário para aferição da ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ...
-
Acórdão nº 2016/0233040-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMUL
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO ... 2. "Por ofensa a direito" local não cabe recurso extraordin\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0265120-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/2015. ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0187350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, ...
-
Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... -se ao contribuinte o direito de impugnar o ...