direito marítimo legislação
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções ... , será exercida nos termos da legislação específica ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... , às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo" e às instâncias administrativas ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 1409750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ROBERTO KURTZ QUEIROZ ... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM ... ATIVIDADE EMBARCADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA NÃO ... do trabalhador na condição de marítimo ... embarcado ... O agravante ataca a decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica ... Art. 24. Compete ao Ministério ... demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções ...
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Acórdão nº 2015/0312008-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mercadoria submetida a transporte marítimo como, nos termos da ... portanto, possui natureza de direito obrigacional entre sujeitos ... legislação ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); ... § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, ... ou rateio e de estorno previstas na legislação aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PORFALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EMDETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZOPRESCRICIONAL ÂNUO.1. Ação de reparação de danos materiais em virtude defalta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo.2. Ação...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO" À PENSÃO ... ESPECIAL PREVISTA NO\xC2" ... ex-combatente marítimo ... contexto, à luz da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdio na localidade. Da deciso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... Relações Exteriores, observada a legislação vigente ... Art. 8o As metas referentes à ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... V - de ...
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Acórdão nº 2015/0283242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARÍTIMO. ... COMPROVAÇÃO ... segundo o qual o direito à ... " , tal como exigido pela legislação - art. 1º, § 2º, "c", I, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica ... Art. 20. Compete ao Ministério ... demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ...
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Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS ... nos autos – de o ex-marítimo ter integrado a tripulação de duas ... geral da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ... écnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo ... máximo do INSS, observada a legislação vigente." (NR) ... "Art. 10. Os servidores ativos ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se ... marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui ... ência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo inconstitucional e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , SERRA MORENA CORRETORA LTDA, TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. - TERMASA E OUTRO, SAGRES ... Tribunal Regional concluiu que, pela legislação que regula a matéria, subsiste a ... correspondência alheia ou violação do direito à intimidade e das correspondências e ...
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Em vigor
Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
... , por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulao; e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... ção, além de outras previstas na legislação vigente ... Art. 4º São consideradas ... cargos e empregos do pessoal técnico-marítimo são classificados nos seguintes grupos ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ... – a harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar as atividades que tenham o ... 848, de 15 de março de 2004, pela legislação correlata e pelo ato de autorização da outorga ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-85.2020.5.06.0101), 09-06-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex ... lei do pavilhão ou da bandeira, a legislação nacional supracitada e a própria convenção da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... CONHECIMENTO E NÃO ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... Embora a decisão trate de direito do consumidor, a ... ratio ...