direito marítimo legislação
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim ... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... abrange qualquer transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores, efetuado fora de um ... Monetário Internacional e cuja legislação não permita aplicar as disposições do número ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 209-93.2016.5.06.0008)
... TRANSPORTE MARÍTIMO / LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... ISONOMIA ... a única legislação internacional de direito material do trabalho pensada exclusivamente para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2019-12-13
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... por empresas exploradoras do transporte marítimo" em navios de cruzeiro. De aplicar-se a tais situa\xC3" ...
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Processo nº 0068759-28.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO". COBRANÇA ... DE DEMURRAGE. SENTENÇA\xC2" ... fornecedor deve observar o direito de ... de alcance de tal legislação ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a partir das quais se mede a largura do ... de navegação, na forma da legislação vigente; ... III - a ... I - marítimo": isóbata de dez metros, profundidade na qual a a\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000237-05.2019.5.07.0016), 2019-12-18
... como no tocante à aplicação da legislação brasileira à hipótese dos autos. Afirmam, ... ção que incide sobre o trabalho marítimo realizado preponderantemente em alto mar, restou consagrado pelo Direito Internacional a lei do pavilhão ou da bandeira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000374-13.2017.5.07.0030), 2019-08-22
... LEI Nº 7.064/82. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. O trabalho em embarcações segue, em ... REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL ... Primeiramente, considerando ... ção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, ...
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Acórdão Nº 0008506-14.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-07-2023
... MATERIAL. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO EM RAZÃO ... DA PANDEMIA DO ... OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000078-40.2015.5.07.0004), 2019-04-02
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, ... BRASILEIRA E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA ... As reclamadas pretendem afastar a ... aplicável às relações de trabalho marítimo" internacional, sobrepondo-se, assim, à legislaç\xC3" ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... dos casos e soluções com base na legislação nacional em que existam elementos de ... on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, signiicando que o vendedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2020-08-14
... ção laboral em navios de cruzeiro marítimo, desde que reste demonstrado que os empregados ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Em se tratando de empregado ... de Gravidade, segundo a qual as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5 ... ed ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000569-06.2018.5.06.0122), 06-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A prestação de horas extras, por si apenas, não implica caracterização de dano existencial, devendo ser demonstrada a ocorrência de lesão ao projeto de vida. Na hipótese, o autor não produziu qualquer prova dos prejuízos que suportou, de modo que se impõe o afastamento da condenaç
... Argui a inaplicabilidade da legislação trabalhista brasileira, explicando que o ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto nº1530/95). Salienta que o ... o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo da OIT (2006), aprovado pelo Congresso Nacional ... -
Acórdão Nº 3002-002.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato gerador: 09/08/2013 ... legislação aduaneira independe da intenção do agente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000308-35.2018.5.07.0018), 2021-01-22
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... TRATADOS INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 5º, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 271-47.2018.5.07.0005)
... hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST ... É o relatório ... in verbis ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇ\xC3" ... aplicável ao contrato de trabalho do marítimo que atua em navio estrangeiro em viagens ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ...
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Acórdão Nº 0000269-73.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... CRUZEIRO ... MARÍTIMO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA ... DO ... ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE ... DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS ... Desta forma, a parte autora possui direito à remarcação do cruzeiro, sem ... qualquer ...
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Direito civil
... legislação civil, a nomenclatura foi alterada. Por força do art. 1.727 do Código ... * "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - Cláusula limitativa da responsabilidade do ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... 392 e ss. e art. 473, III e em legislação previdenciária. A última alteração legislativa adveio da Lei n ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] XXIII - seguridade social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001855-56.2017.5.07.0015), 2020-08-11
... LEI Nº 7.064/82. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. O trabalho em embarcações segue, em ... Justiça do Trabalho, inaplicabilidade do direito brasileiro, e ilegitimidade passiva suscitada ... ção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000003-62.2015.5.07.0016), 2018-12-04
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... BRASILEIRA E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA ... As reclamadas pretendem afastar a ... aplicável às relações de trabalho marítimo" internacional, sobrepondo-se, assim, à legislaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000003-62.2015.5.07.0016), 2018-06-05
... ência, ou não, da relação jurídica de direito material invocada, menos ainda se procedente a ... APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o art. 3º da Lei nº ... aplicável às relações de trabalho marítimo" internacional, sobrepondo-se, assim, à legislaç\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ...