direito nacional e direito internacional
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... adentrado no território nacional, ... DOS S o direito ...
-
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... brasileira e da competitividade internacional do País ... § 1º Na implementação da ... crescimento da produtividade da economia nacional; ... III – as políticas de atração de ... os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional; ... IV – propor diretrizes para ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
-
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio ... , bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito internacional privado, adoptada pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida em Havana, e assignada ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ...
-
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." ... Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela ... de tratado, convenção ou acordo internacional"; e ... II - para fins de emissão de certid\xC3" ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... 2º, da Convenção Internacional ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, inciso I, da ... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
-
O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver ... de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ... 2, da Conveno Internacional sobre aes de alimentos, o Governo Brasileiro ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... nº 1.676-38, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ... I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...