direito nacional e direito internacional
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. § 3º Este ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...1999. XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ...direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ...ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3"...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, ...direito internacional desde 1957 e as mudanças ...
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Controle de convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos avanços e desafios
Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...
..., parte-se da análise do desenho atual do direito internacional dos direitos humanos, com foco no ... -
Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... por meio da Organização Marítima Internacional, assistência técnica e financeira de países ... estadual, como membro convidado, com direito a voto. § 1º Cada membro das Cesportos terá, ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus responsável pela ...III – direito a, no mínimo, 3 (três) transferências ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
...-shop") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em ... de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria, com suspensão do ... de serviços de transporte internacional de cargas. § 2º O regime referido nesse ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... fato gerador sua entrada no território nacional. § 1° Para fins de incidência do imposto, ... - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente;. III - o ... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... de temas de relevância nacional e internacional;. II - desenvolver a consciência crítica do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ..., de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional ...ARTIGO 1º. 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
...HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 104, de ...ção, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, ... qual fôr a raça, credo ou sexo têm direito ao progresso material e desenvolvimento ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR). “Art. 52-A. ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... brasileira e da competitividade internacional do País. § 1º Na implementação da política ... crescimento da produtividade da economia nacional;. III – as políticas de atração de ... os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional;. IV – propor diretrizes para as ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... vierem a substituí-las no mercado internacional...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. ". ARTIGO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ção editada pelo Conselho Monetário Nacional.? (NR). Art. 3º O § 1º do art. 1º da Lei nº ...ções e aeronave em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ...a) em regime de direito público;. b) em regime de direto privado. ...
- Lei nº 13.605 de 09/01/2018. Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 ... homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer ...