suspeição de juiz
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Acusação e da Instrução Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para ... suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.' (NR) ... 'Art. 449. Não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... § 1º Si a suspeição fôr de natureza intima, comunicará os motivos ao orgão disciplinar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição ... ARTIGO 134 ... É defeso ao juiz exercer as suas funções ...
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A suspeição de parcialidade do juiz no novo CPC e as relações de pessoalidade no sistema de justiça
Este trabalho pretende explicitar as mudanças recentes verificadas no novo código de processo civil, acerca da suspeição de parcialidade do Juiz e, nesse contexto, problematizar as relações de pessoalidade percebidas nos bastidores do sistema de justiça, especialmente entre advogados e magistrados, tratando de compreender “se” e “como” essas trocas afetam a prestação jurisdicional e a garantia de
- Suspeição do juiz
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ... , como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de saúde ... TÍTULO II Das garantias ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... -se ao mediador as mesmas hipteses legais de impedimento e suspeio do juiz ... Pargrafo nico. A pessoa designada para atuar como mediador tem o ...
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A imparcialidade no controle abstrato de constitucionalidade: os institutos de impedimento e suspeição do juiz e os vieses cognitivos
O presente artigo objetiva discutir a aplicação da regra de imparcialidade do julgador, por meio dos institutos de impedimento e suspeição, e os vieses cognitivos a que os juízes são tentados a incorrer no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Dentro desse escopo, o artigo explora a imparcialidade como elemento indispensável ao devido processo legal
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM ... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA ...
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TRF-1 não conhece de suspeição do juiz que atuou no caso Samarco
TRF-1 não conhece de suspeição do juiz do caso Samarco
A constatação de que um juiz é suspeito para julgar uma causa não é matéria de ordem pública. Portanto, tem prazo de preclusão de 15 dias para ser alegada e não pode ser usada como substitutivo de recurso para desafiar todas as decisões já tomadas... -
Foto de Moro com Aécio faz Lula voltar a pedir suspeição de juiz da 'lava jato'
Foto de Moro com Aécio faz Lula voltar a pedir suspeição de juiz
O registro de uma conversa entre o juiz federal Sergio Fernando Moro e o senador Aécio Neves (PSDB), durante evento na noite desta terça-feira (6/12), virou novo argumento para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedir a suspeição do re... -
Habilitação de advogado em ação julgada por juiz inimigo não afasta suspeição
Entrada de advogado em ação com juiz inimigo não afasta suspeição
Se um juiz e um advogado são inimigos declarados e o advogado é habilitado para participar de um processo conduzido pelo juiz, cabe manter a suspeição do magistrado. Simples habilitação do advogado n... -
Advogado narra pressão de Nythalmar, MP e Bretas e pede suspeição do juiz
Advogado narra pressão de Nythalmar e pede suspeição de Bretas
Em 2019, o advogado José Antonio Fichtner estava sendo investigado por suspeitas de usar empresas para lavar dinheiro de um suposto esquema de corrupção chefiado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Seu irmão, Régis Fichtner, ex-che... -
TRF-4 anula todos os processos de Appio na Lava-Jato e determina suspeição do juiz
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a suspeição do juiz federal Eduardo Appio em todos os casos envolvendo a Operação Lava-Jato, e determinou a nulidade de todas as decisões. O entendimento foi firmado por unanimidade na últim...
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TRF-4 anula todos os processos de Appio na Lava-Jato e determina suspeição do juiz
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a suspeição do juiz federal Eduardo Appio em todos os casos envolvendo a Operação Lava-Jato, e determinou a nulidade de todas as decisões. O entendimento foi firmado por unanimidade na últim...
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TRF-4 anula todas as decisões de Appio na Lava-Jato e determina suspeição do juiz
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a suspeição do juiz federal Eduardo Appio em todos os casos envolvendo a Operação Lava-Jato, e determinou a nulidade de todas as decisões. O entendimento foi firmado por unanimidade na últim...
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Ter frequentado faculdade com parte de processo não gera suspeição de juiz
Frequentar faculdade com parte de processo não gera suspeição de juiz
Juiz não é suspeito para julgar causa apenas por ter frequentado curso de Direito há 30 anos junto com parte do processo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (17/8), exceção d... -
Acórdão nº 2015/0118779-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ AUXILIAR QUE NÃO PARTICIPA MAIS NO FEITO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente qualquer prejuízo e afastado o magistrado "suspeito/impedido", carece o recorrente de interesse recursal, não havendo...
... ESPECIAL. ... SUSPEIÇÃO. JUIZ AUXILIAR QUE NÃO PARTICIPA MAIS NO ... -
MPF e Defensorias não são parte para arguir suspeição no caso Samarco, diz juiz
MPF não é parte para arguir suspeição no caso Samarco, diz juiz
Ministério Público Federal, Ministério Público estadual e Defensorias Públicas não têm legitimidade para arguir a suspeição do juízo que estabeleceu um sistema indenizatório simplificado para reparação das vítimas do desastre de Mariana (MG)... -
STF retoma na quarta-feira julgamento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro
STF julga suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na quarta-feira (23/6)
O Supremo Tribunal Federal deverá concluir nesta quarta-feira (23/6) o julgamento sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. O ministro Marco Aurélio havia interrompido o julgamento com pedido de vista mas devolveu os autos para julgamento em 30... -
TJ-RJ suspende cautelares de Garotinho até julgamento de suspeição de juiz
TJ susta cautelares de Garotinho até julgamento de suspeição de juiz
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Maria Sandra Kayat Direito suspendeu nesta quarta-feira (3/7) as medidas cautelares impostas ao ex-governador Anthony Garotinho pelo juiz Leonardo Cajueiro D'Azevedo, da 2ª Vara Criminal de... -
2ª Turma do STJ nega suspeição de juiz pedida com base em histórico de julgados
STJ nega suspeição de juiz pedida com base em histórico de julgados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de suspeição do Ministério Público de Minas Gerais contra um juiz feito com base no histórico de julgados do magistrado. De acordo com decisão, o MP-MG acusou, sem quaisquer provas, o julgado... -
TRF-1 recebe arguição de suspeição e nega afastamento de juiz do caso Samarco
TRF-1 recebe suspeição e nega afastamento de juiz do caso Samarco
Por não identificar urgência nas alegações feitas na arguição de suspeição contra Mário de Paula Franco Júnior, juiz substituto da 12ª Vara Federal de Minas Gerais responsável por conduzir o caso Samarco, a desembargadora Daniele Maranhão Co... -
TRF-1 decide manter juiz alvo de arguição de suspeição no caso Samarco
Juiz alvo de arguição de suspeição segue no caso Samarco
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes, designou o juiz federal M...