direito personalissimo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO COMPANHEIRO - OPOSIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ALHEIO. - A oposição é ação de procedimento especial e está autorizada quando o opoente pretende afastar autor e réu do direito pretendido em ação autônoma (art. 682, CPC).- Incabível a oposição quando não o direito demandado possuir natureza personalíssima, vez...

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O dano moral se verifica nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. Dos fatos narrados, contudo, não restou demonstrado dano à imagem da reclamante que justificasse a condenação da empresa à pretendida reparação. Recurso a que se dá parcial provimento.

PROCESSO Nº: 0801174-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: FRANCISCA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. LEITO DE UTI. PEDIDO...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXAME GENÉTICO DE DNA. ART. 381, II e III, CPC. AÇÃO AJUIZADA POR POSSÍVEL GENITOR BIOLÓGICO. INTERESSE E LEGITIMIDADE. DIREITO À PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.- Pode-se afirmar que a nova sistemática dada à produção antecipada de provas é importante instrumento para consecução do objeto social da jurisdição

PJE 0806953-33.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRETENSÃO DE EXECUTAR DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral...

PROCESSO Nº: 0814041-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO FELIX DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE - ASTREINTES - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É inviável a sucessão processual quando o direito pleiteado tiver caráter personalíssimo. - A obrigação de fornecer medicamento trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE - ASTREINTES - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É inviável a sucessão processual quando o direito pleiteado tiver caráter personalíssimo. - A obrigação de fornecer medicamento trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter...

Ementa: Processo Civil. Remessa Necessa¿ria. Ac¿a~o de Obrigac¿a~o de Fazer Com Pedido de Antecipac¿a~o Dos Efeitos Da Tutela. Falecimento Da Parte Autora Após a Citação. Sentença de Extinção. Direito Personalíssimo. Ocorrendo O Falecimento Após a Citação, Correta a Sentença que Condenou a Municipalidade Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Cejur/dpge. Taxa Judicia¿ria Devida...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDAS. É ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbiu a parte autora de sua tarefa processual de comprovar que quitou integralmente o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 304, DA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRIVILÉGIO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 408, DA SDI-1, DO TST. Tratando-se de condenação subsidiária, não há falar em ausência de incidência de juros moratórios,...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CLAUSULAS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - INERCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO STJ CONHECIMENTO RECURSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Em caso de sucumbência, há que se condenar nos ônus...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO ALIMENTANDO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS (AINDA QUE VENCIDOS) AOS SUCESSORES DA ALIMENTANDA. ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. EXAURIMENTO DA FINALIDADE DOS ALIMENTOS. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO DA GENITORA PARA A REPARAÇÃO DOS GASTOS...

EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – FALECIMENTO – DO IMPETRANTE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM DENEGADA.O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão.O falecimento do impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinçã

PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos...

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO NA PARTE EM QUE VERSA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO). DIREITO PERSONALÍSSIMO. CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO REFERENTE À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DE JORNAL ATINENTE À PRISÃO POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME- LIBERDADE DE IMPRENSA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DE JORNAL ATINENTE À PRISÃO POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME- LIBERDADE DE IMPRENSA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - FORO COMPETENTE - REGRA GERAL.- Nos termos do art. 786 do Código Civil, paga a indenização securitária a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado. - A sub-rogação ocorre somente em relação ao direito material vinculado ao contrato...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cobrança Além Dos Valores Contratados. Telefonia. Sentença de Procedência que Determina a Devolução de Valores Indevidamente Cobrados Informados Na Inicial e Fixa Indenização por Dano Moral. Irresignação Do Réu. Artigo 373, Ii Do Cpc. Incumbe Ao Réu O Ônus Da Prova Quanto a Existência de Fato Impeditivo, Modificativo Ou Extintivo Do...

DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC-73. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIROS DO DE CUJUS COM VISTAS À DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO APRESENTADO PELO FILHO DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR. PRECEDENTES DO