direito personalissimo
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Acórdão nº 1.0145.13.062620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CERCA ELÉTRICA INSTALADA DE FORMA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONTRATADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS DEVIDOS- AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OCORRÊNCIA. DANO...
... Eletrnico n. 20) proferida pela MM. Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos da "ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597843-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - MORTE DO PACIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A morte de paciente a ser beneficiado por eventual decisão judicial quanto ao pedido de fornecimento de medicamento impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da natureza personalíssima e intransmissível da controvérsia discutida nos autos.
... Sustenta que o direito lquido e certo do seu genitor decorre dos artigos 196 e 6, caput, da ... -
Acórdão nº 1.0355.15.001617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. Somente o pai registral detém legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor.A relativização da coisa julgada é medida excepcionalíssima que demanda via apropriada....
... ato de reconhecimento de filho, por ser ao de estado, que protege direito personalssimo e indisponvel do genitor ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165808-35.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. INFORMAÇÃO DO ÓBITO NOTICIADA NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
... ÓBITO NOTICIADA NOS AUTOS APÓS A ... PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO ... PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA ... SUPERVENIENTE DO ... -
Processo nº 0022580-45.2014.8.19.0061 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Inexistência de Perda Superveniente de Objeto Da Demanda, Pois O Pedido de Tratamento Médico Formulado Pelo Autor Não Se Esgota Com a Mera Internação. Dano Moral Decorrente de Demora Em Atendimento Médico Prestado Pelo Sus. Inexistência. Ausência de Comprovação de Alegada Lesão a Direito Personalíssimo Do Autor, Ou...
... RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ... Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Civil. ... alegada lesão a direito personalíssimo do autor, ou de que seu quadro ... -
Acórdão nº 50021950220158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. - DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E SE NÃO FOR O CASO DE DAMNUM...
... importância para a demonstração dos fatos que sustentam seu direito, a prevalência do direito da consumidora, hipossuficiente, acarreta a ... - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que ... -
Decisão Monocrática nº 50005215020198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - DANO MORAL. PROVA. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. A PRETENSÃO NÃO SE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro. A pretensão não se ... -
Acórdão nº 1.0024.07.746341-2/045, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CPC - VÍCIO NO JULGADO - OMISSÃO - POSSIBILIDADE DE MANTER-SE A PENHORA QUANTO A NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS USUFRUTUÁRIOS. - Presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.- O usufruto não se confunde com a propriedade, sendo aquele um direito real personalíssimo,
... eletrnico, o Regimento Interno deste Tribunal de Justia assegura o direito das partes de apresentarem memoriais ou discordncia do julgamento por meio ... -
Acórdão nº 50075437320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. COM EFEITO, TENDO O AUTOR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO FALECIDO, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO OS SUPOSTOS SUCESSÕES DO DIVORCIANDO, HAJA VISTA QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO PERSONALÍSSIMO, PORTANTO, INTRANSMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
... claro que o objeto da demanda era o divórcio entre as partes, um direito, portanto, potestativo, que bastaria uma das partes expressar o interesse ... considerando que o pleito de divórcio se trata de direito personalíssimo, havendo o falecimento do autor, descabe a substituição processual, ... -
Acórdão nº 50096437620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Prescrição. Não há de se falar em prescrição no caso em comento, eis que a operação sub judice se trata de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, não...
... em benefício de caráter alimentar, evidenciando grave abuso de direito que merece ser indenizável. Requer o total provimento do recurso, com a ... advém da hipótese em exame efetiva violação a direito personalíssimo, tampouco restou evidenciado transtorno significativo que autorize a ... -
Acordao N° 1407821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Ação rescisória. Embargos da parte ré. Divergência. Ônus sucumbencial. Condenação da parte autora. Espólio. Termo inicial. Falecimento do autor. Gratuidade de justiça. Extensão automática. Indevida. Embargos da parte autora. Gratuidade de justiça. Espólio do autor. Parte independente. Extensão do benefício. Incabível. Direito...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RESCISÓRIA. EMBARGOS DA PARTE ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INCABÍVEL. DIREITO ... PERSONALÍSSIMO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES ... RECURSOS ... -
Acórdão Nº 0801418-76.2019.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TAXA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - FUNCIONAMENTO DE APARELHO DE DIÁLISE DOMICILIAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO PELA MORTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE – HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO
... Des. Geraldo de Almeida Santiago ... Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí ... : Município de Naviraí ... DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO PELA MORTE DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE – HONORÁRIOS ... DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática nº 50001893920148210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E TANTO O FORNECEDOR QUANTO O FABRICANTE SÃO PARTES LEGÍTIMAS À...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO" PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇ\xC3" ... indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro. Circunstância dos ... -
Acórdão nº 1.0472.13.001736-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO EM NOME DA PARTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - Tanto o advogado constituído quanto a parte possuem legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência, não ocorrendo a deserção quando o recuso é interposto em nome da parte, beneficiada pela gratuidade...
... com este temperamento, fazendo surgir uma terceira regra de direito intertemporal, segundo a qual a lei processual nova deve respeitar os atos ... -
Acórdão nº 1.0472.13.001736-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO EM NOME DA PARTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - Tanto o advogado constituído quanto a parte possuem legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência, não ocorrendo a deserção quando o recuso é interposto em nome da parte, beneficiada pela gratuidade...
... com este temperamento, fazendo surgir uma terceira regra de direito intertemporal, segundo a qual a lei processual nova deve respeitar os atos ... -
Acórdão Nº 0215741-56.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UTI. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÓBITO DO AUTOR APÓS A INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE
... JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O ÓBITO DA PARTE ... AUTORA OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO ... DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÓBITO DO AUTOR APÓS ... A INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE ... HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE ... ASTREINTES ... PATRIMONIAL ... -
Acórdão Nº 0621146-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO ... QUIMIOTERÁPICO ... PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO ... PERSONALÍSSIMO ... PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÊNFASE AO ... PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES DO TJCE ... - Preliminarmente, em juízo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0213541-76.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (PRIORIDADE 3) COM SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA E PNEUMOLOGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FALECIMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
... TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FALECIMENTO ... POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. AUTORA REPRESENTADA JUDICIALMENTE POR MEMBRO ... DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0156611-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CIRURGIA GERAL E NEFROLOGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FALECIMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS
... TUTELA ... DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FALECIMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA ... REPRESENTADA JUDICIALMENTE POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ... PRINCÍPIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0230218-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARCIALMENTE. FALECIMENTO POSTERIOR À INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... TERCIÁRIO ... PARCIALMENTE. FALECIMENTO POSTERIOR À INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR ... REPRESENTADO ... JUDICIALMENTE ... DEFENSORIA ... PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0229376-07.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE. FALECIMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA
... TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE ... FALECIMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA REPRESENTADA JUDICIALMENTE ... POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 50074201620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. - DANO MORAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA INDEVIDA ... indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica ... -
Acórdão Nº 0229683-58.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARCIALMENTE. FALECIMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR REPRESENTADO
... FALECIMENTO ... POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. AUTOR REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR MEMBRO ... DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0237109-24.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FALECIMENTO POSTERIOR, APÓS CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR REPRESENTADO
... FALECIMENTO ... POSTERIOR, APÓS CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO" ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. AUTOR REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR MEMBRO ... DA DEFENSORIA P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0135231-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FALECIMENTO POSTERIOR, APÓS CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA REPRESENTADO
... FALECIMENTO ... POSTERIOR, APÓS CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. AUTORA REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR MEMBRO ... DA DEFENSORIA ...