direito personalissimo

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Discute-se nos autos a possibilidade de...

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO À IMAGEM -FOTO - PUBLICAÇÃO - FINS LUCRATIVOS - CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A imagem é um direito personalíssimo, só podendo ser exibida com a autorização da pessoa a que pertence. Constatando-se que a veiculação da imagem discutida se deu com finalidade lucrativa é devida a reparação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - DANO MORAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE ATO ILÍCITO, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO E QUE NÃO SE JUSTIFICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. FEITO EXTINTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDIVIDUAL. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO CÔNJUGE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE ATO ILÍCITO, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO E QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE TRANSTORNOS OU DISSABORES DA RELAÇÃO JURÍDICA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...

APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO À PARTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ADVOGADO INTERESSADO NO JULGAMENTO DO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO PACIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO.- O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, à luz do art. 485, IX do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter personalíssimo do direito ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO SEPULTAMENTO DE TERCEIRA EM JAZIGO PERPÉTUO JUNTO COM FAMILIARES DOS AUTORES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCONFORTO E SENSAÇÃO DE REVOLTA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA."AS SENSAÇÕES DESAGRADÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO TRAZEM EM SEU BOJO LESIVIDADE A ALGUM DIREITO PERSONALÍSSIMO, NÃO MERECERÃO SER INDENIZADAS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO - ONUS DA PROVA NÃO ATENDIDO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO - ONUS DA PROVA NÃO ATENDIDO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR PORTE - ESPÓLIO DO COMPANHEIRO - CARÁTER ALIMENTAR - VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ÓBITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito de requerer pensão previdenciária, de caráter alimentar, é personalíssimo e extingue-se com a morte do titular. 2. Ocorrendo a morte do 'candidato' à pensão antes que a condição de pensionista houvesse sido...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - DESERÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PROGRESSÃO FUNCIONAL LINEAR - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - TEMPO DE SERVIÇO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - ARTIGO 1.707 DO CC/2002 - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - RENÚNCIA DE VALORES VENCIDOS - POSSIBILIDADE - PREJUÍZOS AO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA.- É vedado ao credor renunciar ao direito personalíssimo aos alimentos, inclusive vincendos, sendo irrelevante se tratar de alimentando maior de idade ou incapaz.

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra e a dignidade. Havendo nos autos elementos que confirmem o dano provocado ao reclamante, impõe-se a confirmação da sentença que condenou a demandada ao pagamento da indenização por danos morais. Recurso não provido.

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa. Recurso não provido.

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra e a boa fama. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa. Recurso não provido.

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BOLETO BANCÁRIO FALSO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.- "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros...

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa.

EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE TRÂMITE ADMINSITRATIVO PRÉVIO – AFASTADA – DESNCESSIDADE – FALECIMENTO DO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTRANSMISSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS – DIREITO PERSONALÍSSIMO – NÃO PROSPERA – PERÍCIA INDIRETA – POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO – SÚMULA 257 – INDENIZAÇÃO