direito pessoal prescrição
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Acórdão nº 50987554320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 1013, §4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, É...
... de afastamento do reconhecimento da prescrição. Afirmou que a prescrição aplicável ao caso ... dos valores pagos a maior, é fundada em direito pessoal, aplicando-se, portanto, o prazo ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1238385 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... pessoal e solidariamente responsáveis pelo atraso no ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃODA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVOALONGAMENTO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DOSTF. AFERIÇÃO DOS TERMOS DO ALONGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO.IMPOSSIBILI
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Acórdão nº 50123175320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU CAUSA INTERRUPTIVA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02, PASSÍVEL DE INTERRUPÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... Discorreu sobre o direito que entende aplicável, postulando, ao final, a ... , em sede preliminar, coisa julgada, prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, ... PRESCRIÇÃO DECENAL. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... IX - prover e desprover os cargos das ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Acórdão nº 50137748120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ADEQUAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA...
... Aduziu que se aplica ao caso a prescrição trienal, por se tratar de repetição de ... livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de ... dos valores pagos a maior, é fundada em direito pessoal, aplicando-se, portanto, o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Decisão do Tribunal Regional que ... em juízo e pretender a isonomia com o pessoal da ativa". 2. Em hipóteses tais, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas unicamente as parcelas objeto da ...
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Acórdão Nº 0301807-97.2018.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... SENTENA ANULADA.A pretenso de devoluo de valores de natureza pessoal e decorre de contrato, mesmo que verbal, portanto, vnculo obrigacional, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... das condies incompatveis com a situao pessoal do beneficirio ... 4 Para os efeitos desta ...
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Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO. ... EXEQUENTE. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... INOCORRÊNCIA. ... Direito ... de sua intimação pessoal, para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-26.2002.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso...
... PRESCRIÇÃO" TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFEREN\xC3" ... decorrente de reajustes concedidos ao pessoal da ativa, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão ... ário à realização dos deslocamentos de pessoal e à translação de sua bagagem; ... II - ... ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... pessoal no último ano do mandato ou legislatura” (AC) ... adicional ou com inobservância de prescrição legal;” (AC) ... “7) deixar de promover ou de ... e orçamentária da pessoa jurídica de direito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025023-84.2010.8.19.0068 (Cível), 05-09-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO CRIADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL 38/2002 COM A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE MANEJO PELO DECRETO MUNICIPAL 119/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO, PRIMEIRO APELANTE, QUE REQUER A
... 1.Restrições ao direito de propriedade impostas por ... normas ... 2.Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal. A ... restrição ... -
Acórdãos nº 1006677-59.2014.8.26.0286 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal. Ocorrência. IPTU. Possibilidade de ...
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Acórdão nº 2015/0161635-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO - NATUREZA PESSOAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA. 1. Incide a prescrição...
... PRESCRIÇÃO - NATUREZA PESSOAL - DECISÃO ... direito ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que ... e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24481-95.2021.5.24.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA....
... ÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA ... INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL ... -
Acórdão nº 1.0105.12.002942-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ART. 177 DO CIVIL DE 1916 - C/C ART. 2028 DO NCCB - DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA CASSADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO.
... 2028 DO NCCB - DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2012/0016321-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1988. PRESCRIÇÃO" DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO\xC2" ... 3,77%, nos salários do pessoal ... direito ...
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Acórdãos nº 1003272-46.2018.8.26.0004 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... liminar de improcedência, reconhecendo a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) Descabimento Ação de exigir contas constitui direito pessoal Prescrição da pretensão sujeita ao prazo decenal ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ... , valer-se do cargo para lograr proveito pessoal" ou de outrem, em detrimento da dignidade da funç\xC3" ... 7. Direito adquirido à aposentação. O ordenamento ...