Direito Político
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Acórdão nº 2010/0120787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO COM FUNDAMENTO EM NORMA ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de ... Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ...
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Acórdão nº 2012/0182111-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS ... processo de inventário, de que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... ção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; ... IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... Seção III Do Asilado ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
- Advertência
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Dos sufrágios
... muito seguro do estado atual dos costumes e da saúde do corpo político". Quanto mais o acordo domine as assembleias, isto é, quanto mais as opini\xC3" ...
- Infraestrutura e o direito à cidade: crianças em cidades de pedra
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Do abuso do governo e da sua tendência a se degenerar
... vício inerente e inevitável que, desde o nascimento do corpo político, procura, sem descanso, destruí-lo, assim como a velhice e a morte ... -se o pacto social, e todos os simples cidadãos, reingressando por direito à sua liberdade natural, são forçados mas não obrigados a obedecer ...
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Continuação
De duas maneiras se pode medir um corpo político, a saber: pela extensão do território e pelo número da população, ...
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Dos deputados ou representantes
... Onde o direito e a liberdade são tudo, os inconvenientes nada são. Neste povo sábio ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao agravante pretender materializar na fase executória direito ... político", não é ... possível pretender executar esse julgado\xC2" ...
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Da escravidão
... tem autoridade natural sobre seu semelhante, e que a força nenhum direito produz, restam, pois, as convenções como base legítima de toda ...
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Dos limites do poder soberano
... sobre todos os seus membros, o pacto social confere ao corpo político um poder absoluto sobre todos os seus, e é este mesmo poder que, ... que os primeiros devem observar na qualidade de súditos do direito natural que devem usufruir na qualidade de homens ... Convém que ...
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Do legislador
... Calígula com referência ao fato fazia Platão relativamente ao direito para definir o homem civil ou real que ele procura em seu livro do reino, ... cego de partido só veem nele impostores felizes, o verdadeiro político admira, nas suas instituições, esse grande e poderoso engenho que ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15355 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO ... da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do anistiado político seja respeitado e, ao mesmo tempo, que a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... 511, inclusive as de caráter político-partidário; ... #Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946 ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15283 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. RESSALVA. ANULAÇÃO DA ... da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do anistiado político seja respeitado e, ao mesmo tempo, que a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1344901 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA ANISTIADORA. CANCELAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... de seu poder-dever de autotutela, proceda à exclusão de algum direito já incorporado ao patrimônio jurídico do administrado ... 2. Agravo ...
- Acórdão nº 2015/0032525-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DECLARAÇÃO DESSA CONDIÇÃO TANTO JUDICIALMENTE QUANTO PELA COMISSÃO E ANISTIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO DE ESCOLHA. ARTS. 16 E 19 DA LEI 10.559/02. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei; ... d) ... § 4º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente idade superior a 18 (dezoito) anos e do qual conste, ... , do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias ... § 2º - As relações a que se refere o ...
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Acórdão nº 2013/0026682-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito líquido ... ) qualidade de perseguido político"; ... (ii) satisfação do previsto no art. 8º do \xC2" ...